Resolução Conj. SF/SEP - 8, de 17-08-10 - DOE 20-08-10
Dispõe sobre a fixação das metas trimestrais para os indicadores globais que especifica, das Secretarias da Fazenda
e de Economia e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados-BR, instituída pela
Lei Complementar nº 1.079-2008, para o exercício de 2010
Os Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, considerando o disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.079-2008, e
nos artigos 8º e 9º da Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010, resolvem:
Artigo 1º - para o exercício de 2010, o desdobramento em períodos trimestrais dos indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, a que se referem os incisos IV e V do art. 1º da Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079-2008, à vista do disposto na Resolução Conjunta CC/SGP-5, de 19-05-2010, será realizado nos termos do Anexo desta resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução Conjunta SF/SEP-06,
de 24-5-2010, e retroagindo seus efeitos a 1º-1-2010.
ANEXO a que se refere o artigo 1º da Resolução Conjunta SF/SEP - 08, de 17 -8-2010
INDICADOR (IN)% DA META ANUAL
