Resolução Conj. SF/SEP - 6, de 24-05-10 - DOE 25-05-10
Dispõe sobre a fixação das metas trimestrais para os indicadores globais que especifica, das Secretarias da Fazenda e de Economia e
Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei
Complementar nº 1.079-2008, para o exercício de 2010
OS Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, considerando o disposto no artigo 7º da Lei Complementar
nº 1.079-2008, e nos artigos 8º e 9º da Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010, resolvem:
Artigo 1° - para o exercício de 2010, o desdobramento em períodos trimestrais dos indicadores globais das Secretarias da Fazenda e
de Economia e Planejamento, a que se referem os incisos IV e V da Resolução Conjunta CC/SGP-4, de 19-5-2010, para fins de pagamento
da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079-2008, à vista do disposto na Resolução Conjunta
CC/SGP-5, de 19-05-2010, será realizado nos termos do Anexo desta resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução Conjunta SF/SEP-2, de
19-03-2010, e retroagindo seus efeitos a 1°-1-2010.
ANEXO
a que se refere o artigo 1 º da Resolução Conjunta SF/SEP 06, de 24-5-2010
INDICADOR (IN)/% da meta anual
