Resolução Conj. SF/SEP - 2, de 19-03-10 - DOE 24-03-10
Dispõe sobre a fixação das metas trimestrais para os indicadores globais que especifica, das Secretarias da Fazenda e de Economia
e Planejamento, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.079-2008, para o exercício de 2010.
Os Secretários da Fazenda e de Economia e Planejamento, considerando o disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 1.079-2008, e
nos artigos 7º e 8º da Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 9-2-2009, resolvem:
Artigo 1° - para o exercício de 2010, o desdobramento em períodos trimestrais dos indicadores globais das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento,
a que se referem os incisos IV e V da Resolução Conjunta CC/SGP-1, de 9-2-2009, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei
Complementar nº 1.079-2008, à vista do disposto na Resolução Conjunta CC/SGP-2, de 19-03-2010, será realizado nos termos do Anexo desta resolução.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-1-2010.
ANEXO
a que se refere o artigo 1 º da Resolução Conjunta SF/SEP-2, de 02-03-2010
