PROTOCOLO ICMS 48, DE 15-12-17 - DOU 26-12-17

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Os Estados do Paraná e Rondônia, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, resolvem celebrar o seguinte,

PROTOCOLO:

Cláusula primeira - Os Estados do Paraná e Rondônia, nos termos deste protocolo e do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais, com destino ao Estado de Rondônia e origem nas demais unidades federadas signatárias deste protocolo, com bens e mercadorias relacionados no Anexo XIV do referido convênio, com exceção ao Código Especificador da Substituição Tributária - CEST 13.013.00.

Cláusula Segunda - Além do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 52/17, as disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais com produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário;

Cláusula terceira - A legislação da unidade federada de destino poderá definir como base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária o Preço Máximo a Consumidor (PMC), divulgado em revistas especializadas de grande circulação ou fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com ajuste para refletir os preços médios praticados no mercado varejista.

§ 1º - Os critérios para cálculo do ajuste descrito no caput desta cláusula serão os mesmos estabelecidos na Seção II do Capítulo IV do Convênio ICMS 52/17 para a realização de pesquisas de preços e fixação de Margem de Valor Agregado (MVA) e Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

§ 2º - As unidades federadas que utilizarem o PMC divulgado em revistas especializadas de grande circulação, conforme previsto em resoluções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), poderão definir como PMC o divulgado pela CMED, na hipótese de as empresas responsáveis pelas publicações especializadas não encaminharem as informações do PMC nos termos do caput da cláusula quarta.

§ 3º - Em substituição ao previsto no caput, a legislação da unidade federada de destino poderá definir como base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, as hipóteses previstas na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 52/17.

Cláusula Quarta - A lista de PMC divulgada pelas revistas especializadas de grande circulação deverá ser enviada à administração tributária da unidade federada de destino, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, no formato do Anexo Único deste convênio.

Cláusula Quinta - Fica revogado o Protocolo ICMS 20/90, de 13 de setembro de 1990.

Cláusula Sexta - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

Leiaute do arquivo XML para "Lista de Preço Máximo a Consumidor (PMC) - Versão 1.0"
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 Versão de leiaute do arquivo.
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     Dados da revista especializada responsável pela divulgação da lista de Preço Máximo a Consumidor - PMC de medicamentos.
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 CNPJ
E
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     Lista de medicamentos.
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 prod
G
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1-n
     TAG de grupo do detalhamento das informações de medicamentos.
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   Código do item de medicamento conforme informado na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e do laboratório fabricante ou importador.
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 CNPJ
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   CNPJ do laboratório fabricante ou importador.
F04
 xProd
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   Descrição completa do item de medicamento conforme adotada na NF-e do fabricante ou importador.
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   Código Especificador da Substituição Tributária - CEST do item de medicamento.
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 NCM
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E
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2-6
   Unidade de comercialização do item de medicamento conforme informada na NF-e do laboratório fabricante ou importador.
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   Unidade Tributária do item de medicamento conforme informada na NF-e do laboratório fabricante ou importador.
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E
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   Número de registro do item de medicamento na ANVISA/CMED.
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 apresentacao
E
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     Forma como o item de medicamento é comercializado: tipo de embalagem, dosagem, etc.
F13
 classe
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     Classe terapêutica do item de medicamento: refere-se à finalidade/enfermidade a que se aplica.
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 tipoProduto
E
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   Classificação conforme Lei Federal 9.787/99.
Informar:
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S - similar; ou
O - outros.
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E
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   Classificação conforme Lei Federal 10.147/00
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     Princípio ativo do item de medicamento.
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     TAG de grupo do detalhamento de Preços Máximos Sugeridos
G02
 pICMS
E
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2
4
 Percentual das alíquotas de ICMS do item de medicamento: 0; 12; 17; 17ALC; 17,5; 17,5ALC; 18; 18ALC ou 20.
G03
 vPF
E
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10
2
 Preço de Fábrica (PF) do item de medicamento de acordo com cada alíquota informada em G02.
G04
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E
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E
G01
N
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10
2
 Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento em embalagem múltipla de acordo com cada alíquota informada em G02.
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E
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D
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     Data de início da vigência do PMC - lista atual. Formato: AAAA-MM-DD.
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 dInicTabAnt
E
E01
D
1-1
     Data de início da vigência do PMC - lista anterior. Formato: AAAA-MM-DD.

FORMATOS DOS CAMPOS:
Ele. A - indica que o campo é um atributo do Elemento anterior
E - indica que o campo é um Elemento
G - indica que o campo é um Elemento de Grupo
Tipo N - indica campo numérico
C - indica campo alfanumérico
D - indica campo de data
Ocorr. Campo Ocorrência iniciado com 1 - indica que o campo é de preenchimento obrigatório
Campo Ocorrência iniciado com 0 - indica que o campo só será preenchido se houver a informação
Tam. Tamanho do campo (1-n) - pode ter de 1 a "n" caracteres
Tamanho do campo (n) - deve ter "n" caracteres
Tamanho do campo (n, n'', n", n''"...) - pode ter n, n", n"''... caracteres
Dec. Quantidade de casas decimais do campo numérico