Altera o Protocolo ICMS 40/02, prorrogado pelo Protocolo ICMS 48/04, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado do Mato
Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.
Os Estados do Mato Grosso e do Amazonas, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira - Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS 40/02, de 20 de setembro de 2002, prorrogado pelo Protocolo ICMS 48/04, de 10 de dezembro de 2004,
passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput" da alínea "b" do inciso IV do § 1º da cláusula primeira:
"b) a saída tributada pelo conjunto de ENCOMENDANTES, especificados no Anexo Único, dos produtos resultantes do processo de industrialização (óleo de soja, farelo de soja e casca de soja),
processada com insumo remetido sob o abrigo deste protocolo, com rendimento mínimo de 19% (dezenove inteiros por cento) para o mercado nacional e calculado:";
II - o item 2 da alínea "b" do inciso IV do § 1º da cláusula primeira:
"2) a partir de 2003 sobre o mínimo de 20% (vinte inteiros por cento) do volume de produção, resultante do processo de industrialização (óleo bruto de soja, farelo de soja hipro, farelo de
soja peletizado e casca de soja).".
Cláusula segunda - O Anexo Único do Protocolo ICMS 40/02, de 20 de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
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1-FILIAL CUIABÁ Rua P Quadra 15 Distrito Industrial - Cuiabá - MT Inscrição Estadual n. 13.200.275-8 CNPJ n. 77.294.254/0035-33 |
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2-FILIAL BRASNORTE Rodovia MT 170, Km 180 Zona Rural - Brasnorte - MT Inscrição Estadual n. 13.193.686-7 CNPJ n.77.294.254/0031-00 |
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3-FILIAL CAMPOS DE JÚLIO Rodovia MT 235, Km 195 - Campos de Júlio - MT Inscrição Estadual n. 13.053.551-6 CNPJ n. 77.294.254/0010-85 |
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4-FILIAL CAMPO NOVO DO PARECIS Rodovia MT 170, Km 74 - Campo Novo do Parecis - MT Inscrição Estadual n. 13.056.071-5 CNPJ n. 77.294.254/0007-80 |
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5-FILIAL SAPEZAL Rodovia MT 235, Km 121,5 - Sapezal - MT Inscrição Estadual n. 13.076.269-5 CNPJ n.77.294.254/0011-66 |
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6-FILIAL ITIQUIRA Rodovia BR 163, Km 10 – Itiquira – MT Inscrição Estadual n. 13.015.257-9 CNPJ n. 77.294.254/0004-37 |
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7-FILIAL CAMPO VERDE Rodovia BR 364, Km 310 – Campo Verde – MT Inscrição Estadual n. 13.125.061-2 CNPJ n. 77.294.254/0013-28 |
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8-FILIAL PRIMAVERA DO LESTE Rua B, nº 215 Distrito Industrial – Primavera do Leste – MT Inscrição Estadual n. 13.146.383-7 CNPJ n. 77.294.254/0014-09 |
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9-FILIAL PONTE DE PEDRA Rodovia BR 163, Km 102 – Ponte de Pedra – MT Inscrição Estadual n. 13.151.173-4 CNPJ n. 77.294.254/0015-90 |
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10-FILIAL SORRISO Rodovia MT 242, Km 01 – Sorriso – MT Inscrição Estadual n. 13.198.869-7 CNPJ n. 77.294.254/0017-51 |
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11-FILIAL PRIMAVERA DO LESTE II Rua Asa Delta, 333 – Primavera do Leste – MT Inscrição Estadual n. 13.198.868-9 CNPJ n. 77.294.254/0018-32 |
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12-FILIAL SORRISO II Rodovia BR 163, Km 805 – Sorriso – MT Inscrição Estadual n. 13.191.575-4 CNPJ n. 77.294.254/0023-08 |
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13-FILIAL SINOP Rodovia BR 163, Km 840, Zona Rural – Sinop – MT Inscrição Estadual n. 13.178.718-7 CNPJ n. 77.294.254/0024-80 |
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14-FILIAL NOVA MUTUM Rodovia BR 163, Km 595, mais 40 km à direita, Zona Rural – Nova Mutum – MT Inscrição Estadual n. 13.191.879-6 CNPJ n. 77.294.254/0026-42 |
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15-FILIAL SAPEZAL II Rodovia MT 235, Km 120, mais 15 km à direita, Zona Rural – Sapezal – MT Inscrição Estadual n. 13.197.541-2 CNPJ n. 77.294.254/0028-04 |
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16-FILIAL CAMPO NOVO DO PARECIS II Rodovia MT 170, Km 86 – Campo Novo do Parecis – MT Inscrição Estadual n. 13.197.542-0 CNPJ n. 77.294.254/0029-95 |
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17-FILIAL TAPURAH Rodovia MT 10, Km 140 – Tapurah – MT Inscrição Estadual n. 13.197.556-0 CNPJ n. 77.294.254/0030-29 |
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18-FILIAL SAPEZAL III Rodovia MT 235, Km 91 – Sapezal – MT Inscrição Estadual n. 13.198.333-4 CNPJ n. 77.294.254/0032-90 |
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19-FILIAL NOVA MUTUM II Rodovia BR 163, Km 630 – Nova Mutum – MT Inscrição Estadual n. 13.198.870-0 CNPJ n. 77.294.254/0033-71 |
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20-FILIAL ITIQUIRA II Rodovia BR 163, Km 28 – Itiquira – MT Inscrição Estadual n. 13.198.872-7 CNPJ n. 77.294.254/0034-52 |
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21-FILIAL DIAMANTINO Rua Principal, s/nº – Diamantino – MT Inscrição Estadual n. 13.205.160-5 CNPJ n. 77.294.254/0036-14 |
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22-FILIAL DIAMANTINO II Rodovia BR 364, Km 325, Distrito de Deciolândia – Diamantino – MT Inscrição Estadual n. 13.199.075-6 CNPJ n. 77.294.254/0037-03 |
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23-FILIAL LUCAS DO RIO VERDE Av. da Produção, 166, W, Bandeirantes – Lucas do Rio Verde - MT Inscrição Estadual n. 13.199.463-8 CNPJ n. 77.294.254/0038-86 |
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24-FILIAL SANTA RITA DO TRIVELATO Rodovia MT 235, Km 98 – Santa Rita do Trivelato – MT Inscrição Estadual n. 13.198.871-9 CNPJ n. 77.294.254/0039-67 |
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25-FILIAL Tapurah II Rodovia MT 338, Km 86 – Tapurah – MT Inscrição Estadual n. 13.199.464-6 CNPJ n. 77.294.254/0040-09 |
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26-FILIAL Campo Novo do Parecis III Rodovia MT 170, s/nº, Entroncamento BR 364 – Campo Novo do Parecis – MT Inscrição Estadual n. 13.210.743-0 CNPJ n. 77.294.254/0041-81 |
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27-FILIAL Nova Mutum III Rodovia BR 163, Km 585 – Nova Mutum – MT Inscrição Estadual n. 13.211.337-6 CNPJ n. 77.294.254/0042-62 |
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28-FILIAL Sorriso III Lote nº 10, s/nº, Zona Rural – Sorriso – MT Inscrição Estadual n. 13.210.747-3 CNPJ n. 77.294.254/0043-43 |
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29-FILIAL Sorriso IV Rodovia MT 404, Km 65, s/nº, Comunidade São Luiz Gonzaga – Sorriso – MT Inscrição Estadual n. 13.236.559-6 CNPJ n. 77.294.254/0046-96 |
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30-FIILIAL Vera Estrada Diva, s/nº, Lote XIII, D. G. Celeste – Vera – MT Inscrição Estadual n. 13.236.558-8 CNPJ n. 77.294.254/0047-77 |
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31-FILIAL Sapezal IV Estrada ZG 01, KM 14, margem esquerda - Sapezal – MT Inscrição Estadual n. 13.241.890-8 CNPJ n. 77.294.254/0048-58 |
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32-FILIAL QUERÊNCIA Rodovia MT 320, Km 104, mais 20 km à direita – Querência – MT Inscrição Estadual n. 13.246.644-9 CNPJ n. 77.294.254/0049-39 |
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33-FILIAL Feliz Natal Lote nº 88, s/nº – Feliz Natal – MT Inscrição Estadual n. 13.256.554-4 CNPJ n. 77.294.254/0050-72 |
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34-FILIAL Novo São Joaquim Rua 03, Quadra 15, Agrovila Itaquere – Novo São Joaquim – MT Inscrição Estadual n. 13.284.135-5 CNPJ n. 77.294.254/0051-53 |
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35-FILIAL Tapurah III Rodovia MT 338, Km 109 – Tapurah – MT Inscrição Estadual n. 13.286.376-6 CNPJ n. 77.294.254/0052-34 |
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36-FILIAL QUERÊNCIA II Rodovia MT 109, s/nº, Km 4,3 – Querência – MT Inscrição Estadual n. 13.286.372-3 CNPJ n. 77.294.254/0053-15 |
