Os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, e de Receita e Controle, reunidos em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2005, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, considerando ainda o disposto na cláusula quadragésima nona do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003, resolvem celebrar o seguinte:

Cláusula primeira - As disposições do Protocolo ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, ficam estendidas aos Estados do Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins e ao Distrito Federal.

Cláusula segunda - O Protocolo ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, fica acrescido dos seguintes dispositivos, com as redações que se seguem:

I – o inciso VI à cláusula segunda:

"VI – definir, em Ato Normativo, conforme Anexo Único, os procedimentos destinados a apurar denúncias de irregularidades no funcionamento do ECF e as sanções a serem aplicadas;";

II – o § 3º à cláusula sexta:

"§ 3º Os procedimentos de análise funcional serão estabelecidos em Ato Normativo, conforme Anexo Único.".

Cláusula terceira - O Protocolo ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004, fica acrescido do Anexo Único, anexo deste Protocolo.

Cláusula quarta - Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Os representantes dos Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, signatários do Protocolo ICMS 16/04, de 2 de abril de 2004,

Cláusula primeira O equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, que atenda as exigências e especificações da legislação pertinente, somente poderá ser autorizado para uso nas unidades federadas signatárias, quando aprovado nos termos deste Ato.

Cláusula segunda As atividades previstas neste Ato serão coordenadas por um Coordenador Geral, por um Coordenador Geral Adjunto e por Coordenadores Operacionais.

§ 1º Compete ao Coordenador Geral:

§ 2º Compete ao Coordenador Geral Adjunto:

I- praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Coordenador Geral;

II- receber as denúncias de irregularidade relativas ao funcionamento do ECF;

§ 3º Compete ao Coordenador Operacional:

§ 4º A coordenação geral e a adjunta serão exercidas por representante de unidades federadas distintas, pelo prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período e escolhidos por maioria dos votos dos representantes das unidades federadas signatárias do Protocolo, com a presença de no mínimo dois terços de seus integrantes.

§ 5º A coordenação operacional será exercida pelo representante da unidade federada que sediar os trabalhos de análise funcional.

Cláusula terceira O fabricante ou importador deverá encaminhar pedido de análise funcional, ao Coordenador Geral.

§ 1º O pedido deverá indicar:

I - o objeto: emissão do Termo Descritivo Funcional inicial ou de revisão;

II - a legislação aplicável;

III - se o objeto for revisão, a indicação do motivo da revisão e, se for o caso, a descrição detalhada do erro de rotina do software básico, e das alterações implementadas necessárias à correção do erro;

IV - marca, modelo, tipo e versão do software básico do ECF;

V - a versão anterior do software básico de ECF, no caso de pedido de revisão;

VI - a marca, o modelo e a versão do software básico de ECF de fabricante distinto, no caso de pedido relativo a ECF com o mesmo hardware e software básico.

§ 2º O fabricante ou importador deverá apresentar para a análise funcional os 2 (dois) ECF aprovados na análise de hardware, lacrados pelo órgão técnico, acompanhados de:

I - dispositivos de hardware, placas, componentes e mecanismos de impressão sobressalentes que compõem o equipamento objeto da análise, para substituição em caso de dano durante os testes;

II - suprimentos necessários aos testes de funcionamento do equipamento, tais como bobinas e dispositivos de impressão.

§ 3º Para os equipamentos desenvolvidos segundo os requisitos do Convênio ICMS 85/01, além do disposto no § 2º, ou § 6°, se for o caso, o fabricante ou importador deverá apresentar para a análise funcional:

I - um dispositivo de Memória de Fita-detalhe, se for o caso, com sua capacidade de armazenamento total ocupada entre 96% (noventa e seis por cento) e 98% (noventa e oito por cento);

II - seis dispositivos não inicializados de Memória de Fita-detalhe, se for o caso;

III - seis dispositivos não inicializados de Memória Fiscal;

IV - dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados, apresentando conteúdo do indicador de número de reduções restantes igual a 70 (setenta);

V - dois dispositivos de armazenamento de software básico gravados com indicação de versão diferente da apresentada para análise;

VI - dois dispositivos de armazenamento de software básico gravados com indicação de versão diferente da apresentada para análise e diferentes daquela prevista no inciso V;

VII - dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados, somente com a gravação do número da inscrição municipal;

VIII - dois dispositivos de Memória Fiscal inicializados, somente com a gravação do número do CNPJ;

§ 4º O fabricante ou importador poderá solicitar revisão de ECF em decorrência de alteração no software básico, implicando tal alteração em modificação da identificação da versão desse software básico, sendo que:

I - se a revisão for motivada por alteração:

a) exclusivamente para correção de erro no software básico de ECF com Termo Descritivo Funcional já aprovado, nas análises de que tratam as cláusulas sexta e sétima, a equipe não poderá acrescer outras exigências às já existentes à época da homologação ou registro do ECF;

b) que, corrigindo ou não erro no software básico, incorpore novas exigências, inovações técnicas ou especificações, decorrentes de alterações introduzidas na legislação pertinente, nas análises de que tratam as cláusulas sexta e sétima a equipe observará a legislação vigente na data do protocolo do pedido;

II – para possibilitar a impressão dos documentos previstos na legislação, destinados ao controle do transporte de passageiros, as verificações funcionais de que tratam as cláusulas sexta e sétima observarão a legislação vigente na data do protocolo do pedido;

III – em qualquer caso, deverá implementar os ajustes necessários para adequação ao Ato COTEPE/ICMS Nº 43, de 23 de novembro de 2004, publicado no DOU de 03 de dezembro de 2004.

§ 5° Qualquer que seja o motivo da revisão, no caso dos equipamentos homologados segundo as regras do Convênio ICMS 156/94 ou registrados, deverão ser implementados, também, os seguintes requisitos:

I – emissão de Comprovante Não-Fiscal, exceto ECF que imprima exclusivamente cupom fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

II - impressão do símbolo indicativo de acumulação do valor do item no Totalizador Geral;

III - impressão codificada do valor acumulado no Totalizador Geral nos documentos fiscais sem obrigatoriedade de gravação dos símbolos na Memória Fiscal;

IV - rotina de reconhecimento de senha gerada pelo fabricante ou importador do ECF, que habilite a gravação dos dados relativos às inscrições municipal, estadual e no CNPJ, conforme especificada no inciso XII da cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 85/01;

V - rotina destinada a tratar a emissão do comprovante de operação de cartão de débito, crédito ou similar.

§ 6º Em substituição ao previsto nos §§ 2º e 3º, o fabricante ou importador poderá apresentar para análise fiscal apenas um ECF na forma de produto acabado, com a Memória Fiscal gravada com o número de fabricação e sem qualquer resina aplicada ao hardware, no caso de pedido de homologação de ECF que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto, já aprovado nos termos deste protocolo.

§ 7º A aprovação do pedido de revisão de ECF obriga os ECF analisados funcionalmente com o mesmo hardware e software básico, devendo o pedido ser protocolado até 30 (trinta) dias após a publicação a que se refere a cláusula oitava.

§ 8° Caso o fabricante ou importador declare formalmente a impossibilidade técnica de implementar os requisitos previstos no § 5°, a revisão ocorrerá exclusivamente para atualização de versão de software básico dos equipamentos de mesma marca e modelo já autorizados.

§ 9° O pedido de análise funcional deverá ser feito a cada uma das unidades federadas signatárias na forma e condições estabelecidas na respectiva legislação.

Cláusula quarta O fabricante ou importador deverá ser representado por técnico que possua conhecimento sobre as rotinas existentes no software básico, seu código fonte e características de hardware do equipamento objeto da análise funcional.

Cláusula quinta O fabricante ou o importador apresentará os ECF para a análise funcional, lacrados e acompanhados do Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação, emitido por órgão técnico credenciado, com parecer conclusivo de aprovação.

§ 1° O certificado de que trata esta cláusula deverá conter no mínimo os seguintes elementos:

I – declaração de conformidade do hardware à legislação aplicada;

II – identificação do fabricante ou importador do ECF;

III – identificação da marca, modelo, tipo e versão de software básico do ECF;

IV – especificação do dispositivo de armazenamento dos dados da Memória Fiscal;

V – indicação da quantidade de receptáculo adicional para que seja resinado novo dispositivo de armazenamento dos dados da Memória Fiscal;

VI – identificação do mecanismo de impressão, com indicação de marca, modelo e tipo de impressão;

VII – indicação dos parâmetros de programação;

VIII – identificação de cada porta de comunicação com indicação da respectiva função;

IX – motivo da alteração, se for o caso;

X – descrição do sistema de lacração;

XI – especificação do processador da Placa Controladora Fiscal;

XII – especificação de Dispositivo Lógico Programável utilizado;

XIII – data do protocolo do pedido no órgão técnico;

XIV – número único seqüencial do Certificado de Conformidade de Hardware à legislação;

XV – identificação do órgão técnico e assinatura do responsável;

XVI – documentação fotográfica dos dispositivos de hardware, com identificação dos componentes e do sistema de lacração.

§ 2° O certificado de que trata esta cláusula e, se for o caso, seu anexo, deverão ser apresentados também em meio eletrônico.

Cláusula sexta A análise funcional de ECF contemplará aspectos do software básico, referente a procedimentos fiscais previstos na legislação pertinente e, quando for o caso, do software aplicativo.

§ 1° Sempre que, durante a análise funcional do ECF, for detectado erro em rotina do software básico ou qualquer outra situação em desacordo com a legislação pertinente, a critério dos representantes das unidades federadas presentes na análise funcional, o processo será:

I - interrompido, continuando no prazo fixado pelos representantes, compreendido no período programado para a análise funcional, desde que o fabricante tenha implementado as correções necessárias;

II - suspenso, continuando no máximo 60 (sessenta) dias, em data a ser determinada pelo Coordenador Geral do Protocolo;

III – indeferido.

§ 2º Quando a equipe solicitar qualquer ajuste que implique em modificação de hardware, a análise funcional ficará suspensa até que o fabricante ou importador apresente novo Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação para o mesmo equipamento.

§ 3° Na hipótese de que trata o § 2° o representante do fabricante ou importador deverá apresentar declaração conforme Anexo I.

Cláusula sétima A análise de hardware do ECF contemplará os requisitos previstos na legislação pertinente.

§ 1º - O pedido de análise de hardware solicitado pelo fabricante ou importador ao órgão técnico credenciado será acompanhado de :

I - todas as documentações pertinentes ao ECF, contendo no mínimo:

a) programa-fonte do software básico, em meio óptico não regravável, e a indicação do compilador e da parametrização utilizados para gerar o correspondente programa executável, denominado de "PFSB.<ext>";

b) 2 (dois) conjuntos de arquivo do software básico no formato binário, em meio óptico não regravável e em dispositivo do tipo PROM ou EPROM, denominado de "SB.bin";

c) 2 (dois) conjuntos de diagramas de circuito eletrônico do hardware dedicado às funções fiscais do ECF, com identificação de seus componentes e respectivas funções, impressos em papel, entitulados "DIAGRAMA DE CIRCUITO ELETRÔNICO";

d) 2 (duas) listas das funções de cada porta de comunicação, impressas em papel, entituladas "FUNÇÕES DAS PORTAS DE COMUNICAÇÃO";

e) relação dos endereços e níveis de interrupções utilizados pelo hardware dedicado às funções fiscais do ECF, com indicação de suas finalidades, impressos em papel, entitulada "RELAÇÃO DOS ENDEREÇOS E NÍVEIS DE INTERRUPÇÕES";

f) relação dos endereços efetivamente utilizados no dispositivo de armazenamento do software básico, impressa em papel, entitulada "RELAÇÃO DOS ENDEREÇOS UTILIZADOS NO SB";

g) descrição funcional da programação gravada em Dispositivos Lógicos Programáveis ou equivalentes, impressa em papel, entitulada "DESCRIÇÃO FUNCIONAL <nome do dispositivo>";

h) listagem do software básico, expressa em formato hexadecimal, impressa em papel, entitulada "LISTAGEM SB – HEXADECIMAL";

i) 2 (dois) conjuntos de instruções de operação para usuário, que deverá conter a indicação da bobina e as instruções de guarda e armazenamento do papel, de acordo com orientação do fabricante da bobina, em meio óptico não regravável, denominados "INSTRUÇÕES PARA USUÁRIO.doc ou pdf" e impressos em papel, entitulados "INSTRUÇÕES DE OPERAÇÃO PARA USUÁRIO";

j) 2 (dois) conjuntos de instruções de programação, contendo os procedimentos de interação entre o aplicativo e o software básico, em meio óptico não regravável, denominados "INSTRUÇÕES DE PROGRAMAÇÃO.doc ou pdf" e impressos em papel, entitulados "INSTRUÇÕES DE PROGRAMAÇÃO";

l) 2 (dois) conjuntos de instruções para intervenção técnica, compreendida como o conjunto de operações de configuração do ECF para uso, em meio óptico não regravável, denominados "INSTRUÇÕES DE MIT.doc ou pdf" e impressos em papel, entitulados "INSTRUÇÕES DE INTERVENÇÃO TÉCNICA";

m) 2 (dois) conjuntos de lista de todos os aparelhos e dispositivos eletrônicos internos agregados ao hardware dedicado às funções fiscais do ECF, identificando fabricante, marca, modelo e funções desempenhadas no ECF, impressa em papel, entitulados "AGREGADOS AO HARDWARE";

n) rotinas do software básico com sua descrição funcional, respectivos algoritmos em pseudocódigos, parâmetros de entrada e saída e recursos de hardware manipulados, impressos em papel, entituladas "ROTINAS DO SB";

o) indicação das ferramentas e linguagens utilizadas no desenvolvimento do software básico, impressas em papel, entitulada "FERRAMENTAS E LINGUAGENS DO SB";

p) 2 (duas) vias do documento emitido pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou outras instituições assemelhadas, atestando a certificação do processo de integração do ECF com os acessórios necessários, caso o equipamento implemente, por meio de do software básico, rotinas para o tratamento e a emissão dos comprovantes de operações de crédito ou de débito, efetuadas por meio cartão de cartão de crédito, débito ou similares;

q) 2 (duas) vias de documento constitutivo da empresa, com registro no órgão competente e, se for o caso, procuração que comprove os poderes de representação de quem assina pelo fabricante ou importador;

r) 2 (duas) declarações com firma reconhecida, assinadas por representante legal do fabricante ou importador de que o ECF não possui recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legislação pertinente e de que as rotinas e o programa previstos respectivamente nas alíneas "a" e "n", correspondem com fidelidade ao software básico do ECF apresentado para análise, conforme modelo constante do Anexo II;

s) 2 (dois) conjuntos de algoritmo de decodificação do Totalizador Geral (GT), impresso em papel, entitulados "ALGORITMO DO GT";

II - 2 (dois) conjuntos de dispositivo que permita ao equipamento leitor acesso direto ao conteúdo da Memória Fiscal do ECF;

III - 2 (dois) conjuntos de amostra ou emulador de cada um dos periféricos necessários para que o ECF tenha capacidade de executar todas as funções fiscais e não-fiscais nele implementadas, incluindo as conexões físicas necessárias, acompanhado de suas instruções de operação, no caso de emulador, gravados em meio ótico não regravável, denominados "EMULADOR DE PERIFÉRICOS.<ext>" e "INSTRUÇÕES DE OPERAÇÃO DO EMULADOR. doc ou pdf ";

V - 2 (dois) conjuntos de programa aplicativo executável em ambiente DOS ou Windows, que permita o envio de todos os comandos aceitos pelo software básico, informando, simultaneamente, no formato hexadecimal, o comando enviado e respectiva resposta do software básico, acompanhado de suas instruções de operação, gravados em meio óptico não regravável, denominados de "APLICATIVO <marca do ECF>. EXE" e "INSTRUÇÕES DE OPERAÇÃO DO APLICATIVO. doc ou pdf", respectivamente;

VI - 2 (dois) conjuntos de 6 (seis) exemplares do modelo de etiqueta utilizada pelo fabricante ou importador para lacração do dispositivo de armazenamento do software básico, para os ECF em revisão, previamente homologados pelas regras do Convênio ICMS 156/94, bem como foto desta etiqueta gravada em meio óptico não regravável, denominado de "ETIQUETA DO SB. jpg ou bmp";

VII - 20 (vinte) lacres físicos revestidos dedicados a impedir, sem que fique evidenciada, a remoção do dispositivo de armazenamento do software básico e da Memória de Fita Detalhe - MFD, para os ECF em registro de acordo com as regras do parágrafo 1º da cláusula 5ª do Convênio ICMS 85/01;

VIII - arquivos-fonte de configuração de Dispositivos Lógicos Programáveis ou equivalentes, em meio óptico não regravável, acompanhados da indicação da ferramenta de configuração e de informações técnicas sobre os dispositivos programáveis utilizados denominados "ARQUIVO FONTE <nome do dispositivo>. <ext>" e impressos em papel, entitulados "INFORMAÇÕES TÉCNICAS <nome do dispositivo>";

IX - 2 (dois) conjuntos de programa aplicativo, gravados em meio óptico não regravável, executável em ambiente Windows, acompanhado de suas instruções de instalação e operação, que permita:

a) a conversão do arquivo em hexadecimal ou binário com o conteúdo lido da Memória Fiscal em arquivo:

1. de codificação ASCII no formato e conforme especificações estabelecidas no Anexo X;

2. do tipo texto no formato do documento Leitura da Memória Fiscal;

b) no caso de ECF dotado de Memória de Fita-detalhe:

1. a cópia dos dados gravados na Memória de Fita-detalhe, para arquivo de codificação ASCII no formato e conforme especificações estabelecidas no Anexo X;

2. a impressão de Fita-detalhe;

3. a recuperação dos dados a partir das informações impressas na Redução Z para um arquivo de codificação ASCII no formato e conforme especificações estabelecidas no Anexo X;

c) a leitura de qualquer dado gravado nos dispositivos de memória do ECF e o armazenamento dos dados lidos em arquivo de codificação ASCII conforme formato e especificações estabelecidas no Anexo X;

d) no caso de ECF homologado ou registrado com base, conforme o caso, no disposto nos Convênios ICMS 50/00, de 15 de setembro de 2000, ou 85/01, de 28 de setembro de 2001, a leitura do Software básico do ECF gerando arquivo no formato binário;

X - 2 (dois) conjuntos de leiautes das placas com indicações posicionais de todos os componentes capazes de armazenar, registrar ou processar dados, acompanhados da descrição, documentação técnica e do endereço eletrônico de seus respectivos fabricantes e a indicação de todos os conectores, "jumper" e demais componentes com suas respectivas funções, utilizados ou não, em meio óptico não regravável, denominados "LEIAUTE PCF.doc ou pdf" e impressos em papel, entitulados "LEIAUTE PLACA CONTROLADORA FISCAL";

XI - 2 (dois) conjuntos de fotos e seus respectivos arquivos digitalizados gravados em meio óptico não regravável, do ECF em análise e de todos os seus componentes de hardware, denominados "FOTOS DO ECF. jpg ou doc ou pdf".

XII - 2 (duas) vias de laudo técnico do fabricante da resina termoendurecedora, com a descrição do processo de aplicação, contendo especificações técnicas dos materiais utilizados;

XIII - 2 (duas) vias de laudo técnico do fabricante do lacre a ser utilizado no dispositivo de armazenamento do software básico e na Memória de Fita-detalhe, atestando o atendimento dos requisitos exigidos na legislação tributária;

XIV - 2 (dois) conjuntos de cópia de todos os documentos possíveis de serem emitidos pelo ECF, com registro de todas as operações passíveis de serem realizadas.

XV – 2 (duas) vias de declarações, com firma reconhecida, assinadas por representante legal do fabricante ou importador relacionando o material que está sendo entregue.

§ 2º A documentação prevista nesta cláusula deverá ser apresentada em língua portuguesa, em papel e em meio óptico não regravável (CD-R), de acordo com a denominação ou titulação, conforme o caso, sendo autenticada por algoritmo com função de hash de padrão internacional, denominado MD5, gerando uma chave de 32 dígitos e entregue da seguinte forma:

I - um CD-R contendo todos os arquivos, para ser acondicionado no envelope de que trata o inciso II do § 2º;

II – outro CD-R contendo todos os arquivos, exceto os que tratam os incisos I, alínea "a" e VIII do § 1º desta cláusula, para entrega ao Coordenador Operacional da análise funcional em data a ser agendada pelo Coordenador Geral do Protocolo.

§ 3º A documentação entregue na análise de hardware será acondicionada em 2 (dois) envelopes, disponibilizados pelo fabricante ou importador, lacrados e entregues pelos representantes do órgão técnico, mediante documento por este emitido, e assinado pelo emissor e receptor, conforme Anexo IV, sendo destinados:

I – ao Coordenador Operacional responsável pela análise funcional do equipamento, o envelope contendo a documentação indicada nesta cláusula, salvo a prevista no inciso I, alíneas "a", "e" a "h", "n" e "o" e no inciso VIII, do § 1º;

II – ao fabricante ou importador como fiel depositário, o envelope contendo a documentação indicada nesta cláusula.

§ 4º Os envelopes de que tratam os §§ 2º e 3º deverão ser confeccionados em 100% inviolável, à prova de gás "freon", não contendo adesivos que comprometam a sua segurança, fabricados em polietileno coextrudado em três camadas, com, no mínimo, 150 microns de espessura (75 por parede), com sistema de lacre plástico de altíssima segurança, impermeável e à prova de óleo e solventes, com recibo destacável numerado tipo protocolo.

§ 5º O envelope previsto no inciso II do § 3°, será objeto de contrato de depósito, conforme modelo constante do Anexo V, celebrado entre os representantes das unidades federadas, participantes da análise funcional, e o fabricante ou importador, nos termos do Código Civil.

§ 6º A documentação indicada no inciso II do § 3º e o contrato previsto no § 5º, ao final da análise funcional, serão acondicionados em envelope fornecido pelo fabricante ou importador, que será lacrado na presença de seu representante legal, pelos integrantes do Protocolo ICMS 16/04 na análise.

§ 7º O envelope de que trata o § 6º será deslacrado em caso de suspeita de irregularidade, devendo o fabricante ou importador se fazer representar naquele ato, sendo o procedimento testemunhado por técnico credenciado do fabricante ou importador, observando-se que:

I – até que o envelope seja deslacrado, ficarão suspensas as autorizações de uso de todos os modelos dos fabricantes ou importadores que, intimados, não justificaram tempestivamente a ausência no procedimento de deslacração;

II – o fabricante ou importador fornecerá novo envelope de mesmo modelo para a nova lacração da documentação, se for o caso.

§ 8º Para efeitos deste Ato, entende-se por hardware, o equipamento físico do ECF e os dispositivos a ele diretamente relacionados, independente de cor, logotipos e caracteres que o identifique, assim como os definidos na legislação pertinente, devendo ser objeto de pedido de análise qualquer outra alteração de suas características.

§ 9º Os meios eletrônicos que contenham os arquivos e programas previstos neste Ato deverão conter etiquetas rubricadas pelo representante legal do fabricante ou importador, que identifiquem os arquivos e programas neles gravados.

§ 10 Todos os componentes de hardware serão fotografados e identificados no processo de análise realizado pelo órgão técnico.

§ 11 Aplica-se o disposto nesta cláusula aos procedimentos de análise de hardware que tenham por objeto a homologação de ECF que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto, já homologado.

§ 12 A análise de ECF que utilize o mesmo hardware e software básico de ECF de fabricante distinto, já homologado nos termos deste Ato, deverá ocorrer no mesmo órgão técnico credenciado onde se realizou a análise do equipamento original.

§ 13 O equipamento aprovado com base no Convênio ICMS 156/94 que não tenha sido submetido à análise de hardware por órgão técnico credenciado, estará dispensado da análise de que trata esta cláusula.

§ 14 Caso ocorra alteração no conteúdo de qualquer documento a que se refere o § 3°, motivada por análise de hardware ou análise funcional, o documento deverá ser substituído, observando-se, no que couber, o disposto nesta cláusula.

§ 15 Caso ocorra situação prevista no § 14, e que tenha reflexo em dispositivo de hardware, o equipamento deverá retornar ao órgão técnico credenciado responsável pela análise de hardware para apreciação.

§ 16 Os equipamentos aprovados na análise de hardware serão devolvidos lacrados ao fabricante ou importador, por meio de lacre que atenda às disposições do Convênio ICMS 85/01 e mediante o termo a que se refere o Anexo III, e guardados na condição de fiel depositário.

§ 17 O programa aplicativo a que se refere o inciso IX do § 1º deverá ser único para todas as marcas e modelos de ECF, podendo ser utilizadas rotinas e interfaces de comunicação próprias de cada fabricante.

Cláusula oitava Os Estados signatários poderão autorizar o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal após a conclusão da análise funcional e emissão do Termo Descritivo Funcional.

§ 1° O Termo Descritivo Funcional, de que trata esta cláusula, será numerado seqüencialmente e denominado Termo Descritivo Funcional do ECF, conforme Anexo VI.

§ 2° O ECF já aprovado em pelo menos uma das unidades signatárias do Protocolo ICMS 16/04 e que tenha sido objeto de aprovação em órgão técnico credenciado, se for o caso, e em análise funcional, poderá ser autorizado nas demais unidades, prevalecendo o parecer mais recente, observado o disposto na legislação de cada unidade federada.

Cláusula nona O fabricante ou importador deverá entregar 1 (um) vale-equipamento, conforme estabelecido na legislação de cada unidade federada signatária nos termos do modelo constante do Anexo VII, que deverá conter a indicação do tipo, marca, modelo e versão do software básico do ECF verificado funcionalmente.

§ 1º O vale-equipamento é o documento em que o fabricante assume o compromisso de ressarcir, financeiramente ou substituindo o vale por outro ECF novo, o estabelecimento de que trata o § 2º, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da retirada do ECF.

§ 2° O vale-equipamento poderá ser trocado por um ECF do tipo, marca, modelo e versão de software básico nele indicado, junto a qualquer estabelecimento revendedor do ECF, para análise pela unidade federada, que observará a conformidade do equipamento produzido com o ECF já verificado funcionalmente.

§ 3º Concluída a análise do ECF pela unidade federada, este será entregue ao respectivo fabricante que deverá fornecer novo vale-equipamento para um ECF do mesmo tipo, marca, modelo e versão do software básico.

Cláusula décima Não serão exigidas do fabricante ou importador modificações em ECF homologados, registrados ou verificados funcionalmente decorrentes de alterações introduzidas, após a homologação, registro ou análise funcional, na legislação pertinente, pelo prazo de 3 (três) anos contados da data da publicação do ato homologatório, de registro ou conclusão da análise funcional, exceto as alterações previstas no § 5º da cláusula terceira.

Parágrafo único. Na hipótese da revisão de que trata a cláusula terceira, § 4º, II, o prazo previsto neste artigo contar-se-á da data da publicação do último ato homologatório, de registro ou de análise funcional, nos termos do Convênio ICMS 48/99, 16/03 e do Protocolo ICMS 16/04, respectivamente.

Cláusula décima primeira Será indeferido pelo Coordenador Geral do Protocolo o pedido de análise funcional ou de revisão quando:

I - o fabricante ou o importador não cumprir as exigências contidas na cláusula terceira, §§ 1º, 2º, 3º, 6º e 7º e cláusula quinta;

II - o ECF for reprovado em qualquer um dos processos de análise funcional e análise de hardware de que tratam as cláusulas sexta e sétima, respectivamente;

III - o fabricante ou importador não apresentar o ECF para prosseguimento da análise funcional, na hipótese do § 1º da cláusula sexta;

IV - do não atendimento ao motivo da interrupção ou suspensão, na hipótese do § 1º da cláusula sexta;

V - na hipótese de que trata o inciso II, do § 1º da cláusula sexta, no prosseguimento do processo de análise funcional for detectado erro em rotina do software básico e não for caso de interrupção.

Cláusula décima segunda O Termo Descritivo Funcional, após deliberação dos representantes dos estados signatários, poderá ser:

I - suspenso pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, e o ECF submetido a nova análise funcional, sempre que for constatado que seu funcionamento esteja em desacordo com a legislação vigente à época da sua análise funcional;

II - revogado sempre que:

a) o ECF revele funcionamento que possibilite a ocorrência de prejuízo ao erário;

b) o ECF tenha sido fabricado em desacordo com o ECF originalmente aprovado;

c) o ECF não seja apresentado para a nova análise funcional de que trata o inciso I, no prazo fixado na forma do § 2º;

d) o ECF não seja apresentado para a análise funcional de que trata o § 8º da cláusula terceira, no prazo nele fixado;

e) o fabricante ou importador não comparecer ao processo previsto no § 6º da cláusula sétima, sem a apresentação, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, de justificativa impeditiva do comparecimento do fabricante ou de seu representante legal.

§ 1º O procedimento de suspensão ou revogação acarretará a impossibilidade de novas autorizações para uso fiscal do ECF, na respectiva unidade da Federação.

§ 2º O Coordenador Geral do Protocolo ICMS 16/04 comunicará ao fabricante ou importador a edição de Parecer Técnico de Suspensão, conforme Anexo VIII, para que o ECF seja apresentado para reanálise.

§ 3º Na hipótese de suspensão de equipamento que possua Termo Descritivo Funcional, em qualquer unidade signatária, serão sustadas análises de outros modelos de ECF do mesmo fabricante ou importador, até a correção do equipamento ou a substituição em todos os usuários por outro modelo da mesma marca, já autorizado para uso fiscal.

§ 4° Na hipótese de revogação de equipamento que possua Termo Descritivo Funcional nos termos deste Ato, mediante Parecer Técnico de Revogação, conforme Anexo IX, em qualquer unidade signatária, serão sustadas verificações funcionais de outros modelos de ECF do mesmo fabricante ou importador, até a substituição em todos os usuários por outro modelo da mesma marca, já autorizado para uso fiscal.

§ 5º Será proposta, por meio de relatório circunstanciado, a suspensão de concessões de novas autorizações de uso de todos os ECF produzidos pelo fabricante ou importador que não tenha atendido ao disposto nos §§ 3º, 4° e 8º.

§ 6º Mediante ato da unidade signatária, poderão ser cassadas as autorizações de uso do ECF já concedidas, quando:

I - constatado que o ECF submetido a reanálise não atende à legislação pertinente e possibilita a ocorrência de prejuízos ao erário ;

II - o fabricante ou importador não tenha atendido ao disposto nos §§ 3º e 4º.

§ 7° Os estados signatários poderão impor restrições ou impedir a utilização de equipamento ECF, independentemente dos procedimentos de que trata esta cláusula.

§ 8º O fabricante ou importador é o responsável pela correção de erros detectados em ECF, inclusive de promover as correções em equipamentos já autorizados para uso fiscal, conforme o disposto no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula décima terceira A análise funcional dos ECF obedecerá à ordem de protocolo do pedido, devidamente acompanhado de cópia dos pedidos a que se refere o § 9º da cláusula terceira e do Certificado de Conformidade de Hardware à Legislação, na Secretaria de Estado da Fazenda, Tributação ou Receita Estadual do Coordenador Geral do Protocolo ICMS 16/04.

§ 1º Perderá a preferência e passará a ser considerado o último na ordem dos protocolos então vigentes, o fabricante ou importador que, em qualquer caso, não apresentar a documentação na data do protocolo.

§ 2º A execução das novas análises funcionais previstas no inciso I da cláusula décima segunda ou para correção de erro do software básico que prejudique os controles fiscais terão prioridade sobre a execução das análises ainda não agendadas.

Cláusula décima quarta A unidade federada signatária encaminhará a denúncia de suspeita de irregularidade no funcionamento de ECF, fundamentada em documentação, ao Coordenador Geral Adjunto.

§ 1º Cópia da documentação referida no caput será encaminhada, no prazo de 5 (cinco) dias, pelo denunciante ao Coordenador Geral Adjunto, que relacionará todos os documentos existentes em seu poder.

§ 2º O Coordenador Geral Adjunto poderá solicitar quaisquer dos documentos em poder do denunciante, caso julgue necessários à avaliação da admissibilidade.

§ 3º A admissibilidade da denúncia será avaliada pelo Coordenador Geral Adjunto, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando aspectos atribuíveis à responsabilidade do fabricante, inclusive quando decorrente de deficiência construtiva que comprometa a segurança do equipamento.

§ 4º Em caso de recusa o denunciante poderá encaminhar recurso ao Coordenador Geral que submeterá à apreciação das demais unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 16/04, que decidirão por maioria de votos a admissibilidade.

§ 5º Admitida a denúncia o Coordenador Geral Adjunto providenciará a instauração de processo administrativo e constituirá comissão processante para apuração dos fatos.

§ 6º A comissão processante será constituída de 3 (três) representantes de unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 16/04 distintas da do denunciante, convocados pelo Coordenador Geral Adjunto, que indicará o seu presidente.

§ 7º A instalação da comissão processante ocorrerá preferencialmente na sede da Secretaria de Fazenda da unidade federada que formalizou a denúncia, que disponibilizará local e o suporte operacional necessário à realização dos trabalhos da comissão.

§ 8º A comissão processante poderá convocar para prestar esclarecimentos o denunciante, o representante do fabricante, e, se for o caso, o representante da empresa usuária do equipamento, o técnico credenciado ou qualquer pessoa que tenha relação com o objeto da denúncia.

§ 9º A comissão processante deverá elaborar relatório conclusivo ao Coordenador Geral Adjunto e, se for o caso, sugerindo a sanção a ser aplicada.

§ 10 A comissão processante terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez por até 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos, com elaboração de relatório circunstanciado, sugerindo as medidas a serem adotadas.

§ 11 O processo administrativo será suspenso quando houver necessidade de encaminhamento de material ou documentação para diligência ou perícia, reiniciando-se quando do recebimento da conclusão pelo presidente da comissão.

Cláusula décima quinta As sanções a serem aplicadas são as seguintes, podendo ser cumulativas, sem prejuízo do disposto na cláusula décima segunda:

I – obrigatoriedade da correção dos erros detectados nos equipamentos e substituição da versão em todos já autorizados, sem ônus para o contribuinte usuário, em prazo determinado pela comissão processante;

II – proibição de novas autorizações de uso do ECF objeto da denúncia, por prazo não superior a 1 (um) ano;

III – vedação definitiva de novas autorizações de uso do ECF objeto da denúncia;

IV – proibição de novas autorizações de uso de todos os modelos produzidos pelo fabricante do ECF objeto da denúncia, por prazo não superior a 1 (um) ano;

V – vedação definitiva de novas autorizações de uso de todos os modelos produzidos pelo fabricante do ECF objeto da denúncia.

§ 1º A sanção constante do inciso III somente poderá ser aplicada quando comprovada que a supressão ou redução do tributo ocorreu por meio do ECF objeto da denúncia.

§ 2º As sanções constantes dos incisos IV e V somente poderão ser aplicadas quando houver reincidência do fato previsto no parágrafo anterior.

Cláusula décima sexta Na aplicação das sanções serão consideradas a natureza e a gravidade da irregularidade apurada, os danos que dela provierem para o erário, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Cláusula décima sétima Cabe recurso, sem efeito suspensivo, nos casos previstos nos incisos II a V da cláusula décima sexta, a cada uma das unidades federadas signatárias, na forma e condições estabelecidas na respectiva legislação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência da decisão.

Cláusula décima oitava Fica convalidada a última versão de software básico de cada modelo de ECF examinada nos termos do Protocolo ICMS 16/04.

Parágrafo único. A versão do modelo de ECF que não foi verificada pelo fisco somente poderá vir a ser autorizada após aprovação em análise funcional, nos termos deste Ato.

Cláusula décima nona Integram este Ato os Anexos I a X.

Cláusula vigésima Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de setembro de 2005 .

Cláusula primeira – os documentos serão entregues em envelope, confeccionado de acordo com o § 4º da cláusula sétima do Ato Normativo do Protocolo ICMS 16/04 e lacrado conforme o mesmo dispositivo, contendo a documentação prevista no inciso I, do § 1°, daquela cláusula;

Cláusula segunda – os equipamentos serão depositados lacrados;

Cláusula terceira – o depositário deverá manter os invólucros e os equipamentos lacrados, conservando-os no estado em que recebeu;

Cláusula quarta – quando necessário, os invólucros e os equipamentos serão abertos exclusivamente na presença de representantes do depositário e do depositante, no local por este determinado, às custas daquele;

Cláusula quinta – se os invólucros ou os equipamentos se perderem por motivo de força maior, conforme art.636 do Código Civil, o depositário deverá solicitar a revisão dos equipamentos, suspendendo-se novas autorizações de uso para o fabricante ou importador;

Cláusula sexta – os invólucros e os equipamentos só poderão ser entregues a depósito para terceiros mediante expressa autorização do depositante, exceto no caso de uso de cofre localizado em Banco;

Cláusula sétima – nos casos de pedido de revisão do equipamento, o depositante deverá comunicar ao Coordenador Geral o nome do órgão técnico que fará a análise e a data da deslacração.

Cláusula oitava - os custos com o depósito dos invólucros e dos equipamentos correm por conta do depositário.

<Local e data:>

<Identificação e assinaturas dos representantes do depositante e do depositário.>

Os representantes do Protocolo ICMS 16/04 na análise funcional do equipamento abaixo identificado propõe aos Estados signatários a aprovação do presente Termo Descritivo Funcional.

4.OPERAÇÕES DE CANCELAMENTOS:

7. CONTADORES:

9. SIMBOLO INDICADOR DE ACUMULAÇÃO DE VALOR NO TOTALIZADOR GERAL (GT) :

10.1. SISTEMA DE LACRAÇÃO:

10.2. PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO:

10.3. MECANISMO IMPRESSOR:

10.4. MEMÓRIA FISCAL:

10.5. PORTAS:

10.5.1. PLACA CONTROLADORA FISCAL:

6. REPRESENTANTE DO FABRICANTE

Os representantes do Protocolo ICMS 16/04 com fundamento no inciso II, da cláusula décima segunda, do Ato Normativo deste Protocolo, considerando o relatório elaborado nos termos do § 9°, da cláusula décima quarta, do referido Ato, propõe ao Estados signatários que o equipamento abaixo identificado seja REVOGADO.

1 – REGISTROS:

1.1 – Tipo: texto não delimitado;

1.2 - Tamanho: variável, acrescidos de CR/LF (Carriage Return/Line feed) ao final de cada registro;

1.3 - Organização: seqüencial;

1.4 - Codificação: ASCII;

2.1 - Numérico (N): sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

2.2 - Alfanumérico (X): alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

2.3 - Data (D): somente os algarismos da data, no formato (AAAAMMDD);

2.4 - Hora (H): somente os algarismos da hora, no formato (HHMMSS);

3.1 – Numérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros;

3.2 – Alfanumérico: na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

3.3 – Origem do dado: Memória Fiscal (MF), Memória de Fita-detalhe (MFD), Memória de Trabalho (MT), Redução Z (imagem de dados codificados impressa de acordo com o disposto na alínea "d" do inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS 85/01 de 28 de setembro de 2001);

4.1 - O arquivo compõe-se dos seguintes tipos de registros:

4.1.1 - Registro tipo E01 – Identificação do ECF;

4.1.2 - Registro tipo E02 – Identificação do atual contribuinte usuário do ECF;

4.1.4 - Registro tipo E03 – Identificação dos prestadores de serviço cadastrados no ECF;

4.1.5 - Registro tipo E04 – Relação dos usuários anteriores do ECF;

4.1.6 - Registro tipo E05 – Relação das codificações de GT;

4.1.7 - Registro tipo E06 – Relação dos símbolos da moeda;

4.1.8 - Registro tipo E07 – Relação das alterações de versão do Software Básico do ECF;

4.1.9 - Registro tipo E08 – Relação dos dispositivos de MFD utilizados;

4.1.10 - Registro tipo E09 – Relação de intervenções técnicas;

4.1.11 - Registro tipo E10 – Relação de Fitas-detalhe emitidas;

4.1.12 - Registro tipo E11 – Posição atual dos contadores e totalizadores;

4.1.13 - Registro tipo E12 – Relação de Reduções Z;

4.1.14 - Registro tipo E13 – Detalhe da Redução Z;

4.1.15 - Registro tipo E14 – Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou Bilhete de Passagem;

4.1.16 - Registro tipo E15 – Detalhe do Cupom Fiscal, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou do Bilhete de Passagem;

4.1.17 – Registro tipo E16 – Demais documentos emitidos pelo ECF.

5.1 – O arquivo deverá ser gerado por programa aplicativo desenvolvido pelo fabricante do ECF que contenha as seguintes funcionalidades, devendo cada função possuir comando único e exclusivo:

5.1.1 – Leitura dos dados gravados na Memória Fiscal, em conformidade com o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001 ou no § 2º da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 156/94, de 7 de dezembro de 1994, conforme o caso, e no item 1 da alínea "e" do inciso V da cláusula quinta do Convênio ICMS 16/03, de 04 de abril de 2003, hipótese em que o arquivo conterá os seguintes tipos de registro: E01, E02, E03, E04, E05, E06, E07, E08, E09, E10, E11, E12 e E13, observado o disposto nos itens 3.1, 3.2 e 5.2 deste ato;

5.1.2 – Leitura dos dados gravados na Memória de Fita Detalhe, em conformidade com o disposto no inciso III da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001 e no item 2.1 da alínea "e" do inciso V da cláusula quinta do Convênio ICMS 16/03, de 04 de abril de 2003, hipótese em que o arquivo conterá os seguintes tipos de registro: E01, E02, E14, E15 e E16, observado o disposto nos itens 3.1, 3.2 e 5.2 deste ato;

5.1.3 – Leitura de qualquer dado gravado nos dispositivos de memória do ECF, em conformidade com o disposto no item 3 da alínea "e" do inciso V da cláusula quinta do Convênio ICMS 16/03, de 04 de abril de 2003, hipótese em que o arquivo conterá os seguintes tipos de registro: E01, E02, E03, E04, E05, E06, E07, E08, E09, E10, E11, E12, E13, E14, E15 e E16, observado o disposto nos itens 3.1, 3.2 e 5.2 deste ato;

5.1.4 – Recuperação dos dados constantes na Redução Z, em conformidade com o disposto nos incisos V e VI da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, e no item 2.3 da alínea "e" do inciso V da cláusula quinta do Convênio ICMS 16/03, de 04 de abril de 2003, hipótese em que o arquivo conterá os seguintes tipos de registro: E01, E02, E14, E15 e E16, observado o disposto nos itens 3.1, 3.2 e 5.2 deste ato;

5.1.5 – Impressão de Fita Detalhe, em conformidade com o disposto no inciso IV da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, e no item 2.2 da alínea "e" do inciso V da cláusula quinta do Convênio ICMS 16/03, de 04 de abril de 2003;

5.1.6 – Leitura do Software Básico do ECF, em conformidade com o disposto no inciso IX da cláusula vigésima sétima do Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001, e no item 4 da alínea "e" do inciso V da cláusula quinta do Convênio ICMS 16/03, de 04 de abril de 2003;

5.2 – Quando não houver informação relativa ao tipo de registro que deve ser gerado de acordo com o disposto no item anterior, deverá ser gerado apenas um registro do respectivo tipo devendo:

5.2.1 – conter a informação dos quatro primeiros campos do registro, de modo a identificar o ECF;

5.2.2 – observar o disposto nos itens 3.1 e 3.2 para os demais campos do registro;

6.1 – Observado o disposto no item 5, o conjunto de registros que compõem o arquivo obedecerá a ordem indicada no campo "Tipo de Registro" da tabela abaixo, e serão classificados de acordo com o campo "Classificação" da referida tabela.

* A indicação "A/D" significa ascendente/descendente

7.1 - REGISTRO TIPO E01 – IDENTIFICAÇÃO DO ECF

7.1.1 – OBSERVAÇÕES:

7.1.1.1 – Deve ser criado somente um registro tipo E01 para cada arquivo;

7.1.1.2 – Campo 11: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição;

7.1.1.3 – Campo 12: Informar o parâmetro para o número de casas decimais da quantidade comercializada ou cancelada;

7.1.1.4 – Campo 13: Informar o parâmetro para o número de casas decimais do valor unitário do produto ou serviço.

7.1.1.5 – Campo 14: Informar o código do comando a partir do qual o programa aplicativo gerou o arquivo, conforme a tabela abaixo:

7.2 - REGISTRO TIPO E02 – IDENTIFICAÇÃO DO ATUAL CONTRIBUINTE USUÁRIO DO ECF

7.2.1 – OBSERVAÇÕES:

7.2.1.1 – Deve ser criado somente um registro tipo E02 para cada arquivo, contendo os dados relativos ao atual estabelecimento usuário do ECF;

7.2.1.2 - Campos 05 e 06: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição;

7.2.1.3 - Campo 07: Deverá conter os primeiros 40 (quarenta) caracteres do nome do contribuinte usuário do ECF;

7.2.1.4 – Campo 08: Deverá conter os primeiros 120 (cento e vinte) caracteres do endereço do estabelecimento usuário do ECF;

7.2.1.6 – Campo 13: O número do usuário deverá ser iniciado por 01 para o primeiro usuário cadastrado na MF, incrementado de uma unidade para os demais usuários, se for o caso.

7.3 - REGISTRO TIPO E03 – IDENTIFICAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO CADASTRADOS NO ECF

7.3.1 – OBSERVAÇÕES:

7.3.1.1 – Este registro deve ser criado somente no caso de ECF que emita documento fiscal para acobertar a prestação de serviço de transporte de passageiros, homologado ou registrado com base nos Convênios ICMS 50/00 ou 85/01;

7.3.1.2 – Deve ser criado um registro tipo E03 para cada prestador de serviço de transporte cadastrado no ECF;

7.3.1.3. – Campo 05: O número do prestador deverá ser iniciado por 01 para o primeiro prestador cadastrado na MF, incrementado de uma unidade para os demais prestadores, se for o caso;

7.3.1.4 – Campos 08 e 09: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição.

7.4 - REGISTRO TIPO E04 – RELAÇÃO DOS USUÁRIOS ANTERIORES DO ECF

7.4.1 – OBSERVAÇÕES:

7.4.1.1 – Este registro deve ser criado somente no caso de ECF que contenha registro de mais de um usuário no equipamento;

7.4.1.2 – Deve ser criado um registro tipo E04 para cada usuário cadastrado no ECF, observado o subitem anterior;

7.4.1.3 – Campos 08 e 09: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição.

7.5 - REGISTRO TIPO E05 – RELAÇÃO DAS CODIFICAÇÕES DE GT

7.5.1 – OBSERVAÇÕES:

7.5.1.1 – Este registro deve ser criado somente no caso de ECF homologado ou registrado com base nos Convênios ICMS 50/00 ou 85/01;

7.5.1.2 – Deve ser criado um registro tipo E05 para cada usuário do ECF e para cada codificação de GT utilizada pelo respectivo usuário;

7.5.1.3 – Campo 05: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição.

7.6 - REGISTRO TIPO E06 – RELAÇÃO DOS SÍMBOLOS DA MOEDA

7.6.1 – OBSERVAÇÕES:

7.6.1.1 – Este registro deve ser criado somente no caso de ECF homologado ou registrado com base no Convênio ICMS 85/01;

7.6.1.2 – Deve ser criado um registro tipo E06 para cada usuário do ECF e para cada símbolo da moeda utilizado pelo respectivo usuário;

7.6.1.3 – Campo 05: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição.

7.7 - REGISTRO TIPO E07 – RELAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DE VERSÃO DO SOFTWARE BÁSICO DO ECF

7.7.1 – OBSERVAÇÕES:

7.7.1.1 – Este registro deve ser criado somente no caso de ECF homologado ou registrado com base nos Convênios ICMS 50/00 ou 85/01;

7.7.1.2 – Este registro deve ser criado somente no caso de ECF que contenha registro de mais de uma versão do Software Básico instalada no equipamento;

7.7.1.3 – Deve ser criado um registro tipo E07 para cada versão do Software Básico registrada no ECF, observado o subitem anterior.

7.8 - REGISTRO TIPO E08 – RELAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE MFD UTILIZADOS

7.8.1.1 – Este registro deve ser criado somente no caso de ECF dotado de dispositivo de armazenamento da Memória de Fita-detalhe;

7.8.1.2 – Deve ser criado um registro tipo E08 para cada dispositivo utilizado no ECF;

7.8.1.3 – Campo 05: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição.

7.9 - REGISTRO TIPO E09 – RELAÇÃO DE INTERVENÇÕES TÉCNICAS

7.9.1 – OBSERVAÇÕES:

7.9.1.1 – Deve ser criado um registro tipo E09 para cada incremento do Contador de Reinício de Operação (CRO);

7.9.1.2 – Campo 08: Deve ser informado somente no caso de ECF homologado ou registrado com base nos Convênios ICMS 50/00 ou 85/01.

7.10 - REGISTRO TIPO E10 – RELAÇÃO DE FITAS-DETALHE EMITIDAS

7.10.1 – OBSERVAÇÕES:

7.10.1.1 – Este registro deve ser criado somente no caso de ECF dotado de dispositivo de armazenamento da Memória de Fita-detalhe;

7.10.1.2 – Deve ser criado um registro tipo E10 para cada emissão de Fita-detalhe registrada no ECF;

7.10.1.3 – Campo 09: Informar somente os caracteres relativos aos dígitos do número, sem máscaras de edição.

7.11 - REGISTRO TIPO E11 – POSIÇÃO ATUAL DOS CONTADORES E TOTALIZADORES