PROTOCOLO ICMS 28, DE 14-07-17 – DOU 20-07-17
Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 10/91, de 17 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com tomate in natura.
Os Estados da Bahia e de Pernambuco, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, reunidos em Palmas, TO, no dia 8 de dezembro de 2016, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO:
Cláusula primeira - Fica revogado o Protocolo ICMS 10/91, de 17 de maio de 1991, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com tomate in natura.
Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017.
