Os Secretários de Estado da Fazenda da Paraíba, do Piauí, Ceará e de Minas Gerais, considerando a necessidade de adoção de medidas que visem minimizar os efeitos da seca que assola Estados da Região Nordeste, resolvem celebrar o seguinte:
PROTOCOLO
Cláusula primeira - Fica suspensa a incidência do imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias - ICM nas saídas de gado bovino, dos Estados da Paraíba, do Piauí e Ceará, para "recurso de pasto" no Estado de Minas Gerais.
§ 1º A suspensão de que trata esta cláusula será:
1. concedida exclusivamente as saídas de gado bovino promovidas por produtores devidamente registrados na Secretaria de Agricultura ou no órgão estadual competente;
2. por prazo de até 300 (trezentos) dias, prorrogáveis excepcionalmente por mais 90 (noventa) dias, a requerimento do Estado interessado;
3. extensiva as crias nascidas no período, devendo sua quantidade ser consignada na Nota Fiscal emitida para o acobertamento do retorno dos animais a sua origem.
§ 2º No ato da expedição da Nota Fiscal para acobertar o trânsito dos animais, nas saídas para "recurso de pasto", será assinado Termo de Compromisso (modelo anexo), em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
1. 1ª via - será anexada a 1ª via da respectiva Nota Fiscal e, juntamente com esta, acobertará o Trânsito dos animais;
2. 2ª via - será retida pela Coletoria ou Posto Fiscal;
3. 3ª via - será remetida, pela Coletoria ou Posto Fiscal, a Delegacia ou Inspetoria Regional a que estiver circunscrito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 3º Da Nota Fiscal referida nesta cláusula constará descrição detalhada dos animais, por sexo, raça, idade, marca e, se for o caso, por números de registro ou controle, genealógico ou particular.
Cláusula segunda - A concessão do recurso e, se for o caso, a prorrogação de seu prazo, serão processadas pela repartição fiscal do domicílio do remetente ou na forma como dispuser a Secretaria da Fazenda do Estado concedente.
Cláusula terceira - A forma de controle da entrada do gado em território mineiro, bem como a de seu retorno ao Estado de origem, serão estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
Cláusula quarta - O não cumprimento das normas de controle previstas na cláusula anterior desobrigará a repartição fazendária do Estado destinatário do fornecimento de Nota Fiscal para retorno dos animais, ficando assegurado ao Estado remetente o direito de cobrança do ICM incidente sobre a saída ocorrida em seu território que será considerada definitiva.
Cláusula quinta - Ultrapassado o prazo de "recurso de pasto" e não retornando o gado ao Estado de origem, caberá a este a cobrança do ICM devido e seus acessórios.
Cláusula sexta - Ocorrendo a venda de gado antes de vencido o prazo de retorno, competirá ao detentor dos animais a sua comprovação perante a repartição fazendária de seu domicílio fiscal, mediante apresentação dos documentos relacionados com a operação e com o pagamento do ICM no Estado de origem.
Cláusula sétima - Ficam sem efeito, relativamente ao Estado de Minas Gerais, as normas do Protocolo ICM 15/87, de 30 de junho de 1987.
Cláusula oitava - O prazo de vigência deste Protocolo é de 12 (doze) meses.
Cláusula nona - Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 18 de agosto de 1987.
TERMO DE COMPROMISSO
Suspensão do ICM sobre saída de gado, de acordo com o Protocolo nº 16/87.
REMETENTE..................................................................................................
CPF ou CGC.......................................................................................................................
INSCRIÇÃO NA SEC. DA FAZENDA ou AGRICULTURA .......................................................
NOME DA PROPRIEDADE RURAL......................................................................................
ENDEREÇO DA PROPRIEDADE RURAL..............................................................................
DISTRITO.....................................MUNICÍPIO.............................ESTADO..........................
ENDEREÇO P/CORRESPONDÊNCIA............................CEP..........................FONE.............
DESCRIÇÃO DOS ANIMAIS
MARCA ...........................RAÇA ......................... REGISTRADOS? SIM NÃO
SE REGISTRADOS, RELACIONAR NO VERSO OS NÚMEROS DE REGISTRO, IDENTIFICANDO O ÓRGÃO QUE TENHA EXPEDIDO O CERTIFICADO. SE POSSUIREM NÚMEROS DE CONTROLE, AINDA QUE PARTICULAR, RELACIONÁ-LOS NO VERSO.
QUANTIDADE DOS ANIMAIS
TOUROS .....................................................,COM IDADE DE ..........................................
VACAS .................................................... .,COM IDADE DE ............................................
NOVILHOS ..................................................,COM IDADE DE ...........................................
NOVILHAS ..................................................,COM IDADE DE ...........................................
BEZERROS .................................................,COM IDADE DE ............................................
BEZERRAS ..............................................,COM IDADE DE .............................................
O Gado constante da Nota Fiscal.............................nº........................... da qual este documento expedido em 3 (três) vias passa a ser parte integrante, será transferido para o local acima, devendo retornar dentro de.............................. Não ocorrendo o retorno dentro deste prazo, responsabilizo-me pelo recolhimento do ICM devido, cuja base de cálculo será o valor da operação ou o da pauta vigente, quando do encerramento do prazo supra.
....................................................................., ......... de.........................1981.
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VISTO: _________________________________
Coletor ou Chefe do Posto Fiscal
I - a 1ª via será anexada á Nota Fiscal, para acompanhar o Gado;
II - a 2ª via será retida pela Coletoria ou Posto Fiscal;
III - a 3ª via o Coletor ou Chefe do Posto remeterá a Delegacia Regional de sua circunscrição, no prazo de 10 dias.
