AFISCOM

PROTOCOLO AE 14/71 - DOU 31-12-71

Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.

Os Secretários de Fazenda dos Estados integrantes da Região geo-econômica Centro-Sul, reunidos em Brasília-DF, no dia 15 de dezembro de 1971, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula única - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1972 a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro.
Brasília, 15 de dezembro de 1971.

Signatários: Espirito Santo, Goiás, Guanabara, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e o Distrito Federal.