AFISCOM

PROTOCOLO ICM 12/77 - DOU 15-12-77

PROTOCOLO de adesão do Estado do Espírito Santo ao Protocolo ICM 07/77, de 10.08.77.

Os Secretários de Fazenda ou Finanças signatários do Protocolo ICM 07/77 e o do Estado do Espírito Santo reunidos em Brasília-DF, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Fica estendido ao Estado do Espírito Santo o regime especial previsto no Protocolo ICM 07/77, de 10 de agosto de 1977.

Cláusula segunda - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União, retroagindo os seus efeitos a 20 de outubro de 1977.

Brasília, DF, 07 de dezembro de 1977.