Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28.09.01, que estabelece procedimentos a serem adotados
na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, reunidos em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, resolvem celebrar o seguinte