AFISCOM

PROTOCOLO ICM 02/69 - de 20-11-69

Prorroga a vigência do VI Convênio do Rio de janeiro, de 03.07.69, que dispõe sobre a concessão de isenção a estabelecimento varejista e redução da base de cálculo a estabelecimento abatedor nas saídas de carne verde e outros produtos da matança.

Os Estados da região Centro-Sul que fizeram representar na reunião do dia 20 de novembro de 1969, realizada às 10 horas, no Gabinete do Dr. Ministro da Fazenda, no Rio de Janeiro,

CONSIDERANDO que o período estabelecido para a vigência do VI Convênio do Rio de Janeiro não permitia uma avaliação adequada dos seus efeitos sobre o preço da carne ao consumidor,

DECIDEM prorrogar a vigência do referido Convênio até 31 de março de 1970.

Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1969.

Signatários: Espirito Santo, Goiás, Guanabara, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.