Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a discriminação do código de receita 669-5 do Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
669-5
Receitas do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED) - dívida ativa
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
