Portaria SRE-29, DE 12-04-22 – DOE 13-04-22
Altera a Portaria CAT 18/13, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 17 e 19 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentada, com a redação que se segue, a alínea “l” ao item 1 do Anexo X da Portaria CAT 18/13, de 21 de fevereiro de 2013:
“l) ADAPTFIX PREPARAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TREINAMENTO LTDA
– CNPJ: 00.416.923/0001-29 - Inscrição Estadual: 147.765.592.117
Endereço: Avenida Sapopemba, nº 10641 - Sapopemba – São Paulo - SP - CEP 03.988-010.” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
