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Portaria Conjunta CAT/CAF-02, de 07-07-09 - DOE 08-07-09

Altera a Portaria CAT-CAF-1 de 20-02-2009.

REVOGADA PELA PORTARIA CAT/CAF 02/11, VIGORANDO NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DO 5º DIA ÚTIL APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO.

Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira expedem a seguinte Portaria Conjunta:

Artigo 1º - Fica acrescentado na Tabela VII da Portaria CATCAF-1 de 20-02-2009, o código interno 030-9.

Artigo 2º - Ficam acrescentados às Tabelas V, VI e VII, os códigos e denominações referentes ao Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, em conformidade com os demonstrativos anexados a esta Portaria Conjunta.

Artigo 3º - A receita orçamentária proveniente do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD será discriminada conforme a classificação da arrecadação nos códigos genéricos 030, 031, 037 e 038 da Tabela VI.

Artigo 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.