Portaria Conjunta CAT/CAF-01, de 08-03-07 - DOE 12-03-07

Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Contábeis, Eventos e Fonte de Recursos Os Coordenadores da Coordenadoria da Administração Tributária e da Coordenação da Administração Financeira, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta:

REVOGADA PELA PORT. CAT/CAF 02/08, EFEITOS ATÉ 31/12/07
Ver Port. CAT/CAF 02/07


Artigo 1º -
Ficam aprovadas as Tabelas anexas à presente para conversão dos códigos de receita, fixados na Portaria CAT-27, de 16-3-95 e alterações posteriores, em códigos orçamentários, contábeis, eventos e fonte de recursos.

Artigo 2º -
O código de receita 842 constante da Tabela III terá o produto de sua arrecadação contabilizado na conta contábil 214912701.

Artigo 3º -
O valor repassado pelos agentes arrecadadores ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito - FUNSET será informado pela Diretoria de Informações - DI, mediante relatório discriminativo dos códigos internos: 038, 039, 041, 042, 055, 238, 239, 241, 242 e 255.

Artigo 4º -
Fica criado o código interno “894-1 - IPVA outros valores não discriminados”.

Artigo 5º -
Os códigos genéricos 009, 010, 011, 012 e 013 da Tabela VI referem-se àqueles constantes de campos específicos da(s) - Guia(s) de Arrecadação Estadual - GARE(s).

Artigo 6º -
As áreas pertinentes da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT e da Coordenação da Administração Financeira - CAF poderão editar normas complementares necessárias à correta operacionalização desta portaria conjunta.

Artigo 7º -
Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2007, ficando revogada a Portaria Conjunta CAF/CAT-2, de 28-4-2005.

TABELA I - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS IMPOSTOS

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

ITBI

013-9

- doações - débitos inscritos na dívida ativa

014-0

- doações

027-9

- "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa

028-0

- "causa mortis"

ITCMD

015-2

- doações

016-4

- doações - débitos inscritos na dívida ativa

017-6

- "causa mortis"

018-8

- "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa

019-0

- parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos

020-6

- parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa

021-8

- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

022-0

- parcelamento doações - débitos não inscritos

023-1

- parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa

IR

031-0

- retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado

032-2

- retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos, a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa

IPVA

035-8

- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa

036-0

- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

037-1

- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - dívida ativa

ICMS

046-2

- Regime Periódico de Apuração

060-7

- Regime de Estimativa

063-2

- outros recolhimentos especiais

075-9

- dívida ativa - cobrança amigável

077-2

- dívida ativa ajuizada - parcelamento

078-4

- dívida ativa ajuizada

081-4

- parcelamento de débito fiscal não inscrito

106-5

- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM

107-7

- exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM (outra UF)

110-7

- transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)

111-9

- transporte (outra UF)

112-0

- comunicação (no Estado de São Paulo)

113-2

- comunicação (outra UF)

114-4

- mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado

115-6

- energia elétrica (no Estado de São Paulo)

116-8

- energia elétrica (outra UF)

117-0

- combustível (no Estado de São Paulo)

118-1

- combustível (outra UF)

119-3

- recolhimentos especiais (outra UF)

120-0

- mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)

123-5

- exportação de café cru

128-4

- operações internas e interestaduais com café cru

137-5

- abate de gado

141-7

- operações com feijão

146-6

- substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)

154-5

- diferença de estimativa

214-8

- mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)

246-0

- substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)

247-1

- substituição tributária por operação (outra UF)

TABELA II - TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

TAXAS

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

TFSD

162-4

- emissão da segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade

163-6

- liberação de acesso aos serviços eletrônicos - art. 1º, § 1º da Lei 7645/91

167-3

- atos de serviços diversos (Tabela "A")

184-3

- estampagem ou autenticação mecânica

400-5

- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "OK")

403-0

- Serviços de Trânsito - Tabela "C"

418-2

- emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo

419-4

- licenciamento de veículo

425-0

- serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da C.N.H. pelo sistema de autenticação digital

426-1

- atos decorrentes do poder de polícia (Tabela "B")

489-3

- licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo

CUSTAS

230-6

- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais

231-8

- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - dívida ativa

232-0

- pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais - dívida ativa

233-1

- taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias

234-3

- taxa judiciária - petição de agravo de instrumento

244-6

- pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais

261-6

- judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais - estampagem ou autenticação mecânica

CONTRIBUIÇÕES

304-9

- Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

318-9

- Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas

750-0

- Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

832-1

- Contribuição Previdenciária (Folha de Pagto. Processada pela PRODESP)

833-3

- Contribuição Previdenciária (Polícia Militar)

834-5

- Contribuição Previdenciária (Outras Unidades)

EMOLUMENTOS

370-0

- da Junta Comercial do Estado de São Paulo

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

RECEITA

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

517-4

- Contribuições de Melhoria

TABELA III -TABELA DE CÓDIGOS DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

OUTRAS RECEITAS

RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

MULTAS

551-4

- de mora sobre outros impostos

596-4

- por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania

597-6

- por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa

620-8

- por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa

621-0

- aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura

622-1

- aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa

623-3

- multa penal

624-5

- multa penal inscrita na dívida ativa

625-7

- por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento

626-9

- por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - dívida ativa

627-0

- Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa

640-3

- por infração à legislação do ICMS

656-7

- por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público

657-9

- por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa

660-9

- por infração à legislação - outras dependências

661-0

- por infração à legislação -outras dependências - dívida ativa

662-2

- por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON - municípios conveniado

663-4

- por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares

664-6

- por infração à legislação da Coord. de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON – municípios conveniados - dívida ativa

665-8

- de mora do IPVA

666-0

- por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa

678-6

- por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)

679-8

- por infração à legislação do IPVA

773-0

- por infração à legislação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON - municípios não conveniado

776-6

- por infração à legislação da Coord. de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa

825-4

- de mora do ICMS

838-2

- por infração à legislação do trânsito (DETRAN)

839-4

- por infração à legislação do trânsito - município conveniado

840-0

- por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa

841-2

- por infração à legislação do trânsito (DER)

843-6

- por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa

855-2

- por infração à legislação do trânsito (DERSA)

856-4

- por infração à legislação - do trânsito (DERSA) - dívida ativa

863-1

- por infração à legislação da CETESB - Rodízio

864-3

- por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB

865-5

- por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB - dívida ativa

JUROS

705-5

- de mora sobre outros impostos

775-4

- de mora do IPVA

787-0

- de mora do ICMS (débitos não inscritos)

791-2

- de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)

OUTROS

673-7

- indenizações e restituições

674-9

- indenizações e restituições - dívida ativa

740-7

- repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP n.º 67/03 (NR)

811-4

- honorários advocatícios

870-9

- acréscimo financeiro de parcelamento - ICMS

871-0

- acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD

890-4

- outras receitas não discriminadas

891-6

- DR - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais

892-8

- ICMS - outros valores não discriminados

893-0

- ICMS - diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais

EXTRAORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA

802-3

- custas adiantadas - oficiais de justiça

807-2

- fianças criminais

808-4

- fianças diversas

810-2

- depósitos diversos

813-8

- cauções

815-1

- pensões alimentícias

830-8

- vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE

831-0

- vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade

UNIÃO

842-4

- multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal)

TABELA IV - TABELA DE CÓDIGOS DE TOTALIZADORES DA RECEITA

CÓDIGOS

DISCRIMINAÇÃO

920-9

- GNRE (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)

921-0

- GNR (valor dos tributos estaduais e seus acréscimos legais pagos em outra UF)

924-6

- IPVA (valor do imposto e seus acréscimos legais)

937-4

- ITBI -doações e "causa mortis" (valor do imposto e seus acréscimos legais)

942-8

- ICMS - exportação de café cru (valor do imposto e seus acréscimos legais)

947-7

- ICMS - regime periódico de apuração (valor do imposto e seus acréscimos legais)

951-9

- ICMS - regime de estimativa - parcela mensal e diferença de estimativa (valor do imposto e seus acréscimos legais)

957-0

- ICMS - dívida ativa - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)

959-3

- ICMS - dívida ativa ajuizada - liquidação integral ou parcial (valor do imposto e seus acréscimos legais)

960-0

- ICMS - dívida ativa - parcelamento (valor do imposto e seus acréscimos legais)

964-7

- ICMS - recolhimentos especiais (valor do imposto e seus acréscimos legais)

968-4

- receitas diversas

971-4

- multas de trânsito

972-6

- extra-orçamentária e anulação de despesa

977-5

- taxas, custas, emolumentos e contribuições

981-7

- ICMS - parcelamento de débitos fiscais não inscritos (valor do imposto e seus acréscimos legais)

985-4

- dívida ativa de receitas diversas (exceto ICMS)

997-0

- ITCMD - doações e "causa mortis" (valor do imposto e seus acréscimos legais)

998-2

- total da Guia de Arrecadação Estadual - DR

999-4

- total da Guia de Arrecadação Estadual – ICMS

TABELA V - TABELA GERAL DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA E SUAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS UTILIZADAS NA INTERLIGAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - PROCESSADA PELA DIRETORIA DE INFORMAÇÕES – DI

CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

FONTE DE RECURSOS

DESCRIÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

411120551

001001001

IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - ESTADO

411120552

002002106

IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - MUNICÍPIOS

411120554

001002007

IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - FUNDEB

411120751

001001001

IMPOSTO S/ TRANS. "C. MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAIS. BENS OU DIR. - ITCMD - ESTADO

411120754

001002007

IMPOSTO S/ TRANS. "C. MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAIS. BENS OU DIR - ITCMD - FUNDEB

411130251

001001001

IMP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS - ESTADO

411130252

002002100

IMP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS-MUNICÍPIOS

411130254

001002007

IMP. S/ OPER. RELAT. CIRCUL. DE MERCAD. E S/ PREST. SERV. TRANSP. INTEREST. E INTERM. E COMUNIC. - ICMS - FUNDEB

411219901

001001001

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA B

411220202

001001001

EMOL. E CUSTAS QUE CONST. RENDA EST. EXTRAJUDIC.

411220203

002001055

TAXA DE CONTRIB. FD. ASSIST. JUD. EXTRAJUDIC.

411220205

002002001

REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. - JUST. GRAT. - JUDIC.- EXTRAJ

411220208

002002101

TAXA APOS. SERV. JUST. (SUBV. CART. PREV. SERVENT.)

411220209

002002102

CUSTAS E CONTRIB. (CART. PREV. ADVOG. MAND. JUDIC.)

411220801

001001001

EMOL. E CUSTAS QUE CONST. RENDA ESTADO JUDIC.

411220802

002002001

REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. - JUST. GRAT. - JUDIC.

411220803

002002156

TAXAS JUD. INCID. S/ SERV. PÚBL. NAT. FORENSE - FED - TRIBUNAL DE JUSTIÇA

411229901

001001001

TAXAS DOS SERV. TRÂNSITO (DEP. EST. TRÂNS.) - TABELA C

411229902

002002130

TAXA DE ASSISTÊNCIA AOS MÉDICOS

411229903

001001001

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TABELA A

411229904

002002513

TAXA PELA PREST. SERV. FUNDO INCENT. A SEG. PUBL.FISP-SSP

411229905

001001001

TAXAS E EMOL. JUNTA COMERC. REG. COMÉRC. E AFINS

411229906

002002516

1% EMOL. DEVIDOS STA CASA MISER. ATOS EXTRAJUD.

411229907

002002132

TAXA PELA PREST. SERV. - FUNDO DE ATUALIZACAO TECNOL. DA SEC. DA FAZENDA

411309901

001001001

OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

412102950

004005005

CONTRIB. PREVIDENC. ATIVO CIVIL - PODER EXECUTIVO

412102951

004005005

CONTRIB. PREVIDENC. OUTRAS UNID. - PODER LEGISLATIVO

412102952

004005005

CONTRIB. PREVIDENC. OUTRAS UNID. - PODER JUDICIÁRIO

412102953

004005005

CONTRIB. PREVIDENC. OUTRAS UNID. - MINISTÉRIO PÚBLICO

412102970

004005005

CONTRIB. PREVIDENC. ATIVO MILITAR

413219904

001001001

OUTROS JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO

416009901

002002518

OUTROS SERVICOS DO ESTADO - CONVÊNIO SSP-PM

417210104

001001001

TRANSF. DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE

419112051

001001001

MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD - ESTADO

419112054

001002007

MULTAS E JUROS DE MORA DO ITCMD - FUNDEB

419114151

001001001

MULTAS E JUROS MORA IPVA - ESTADO

419114152

002002106

MULTAS E JUROS MORA IPVA - MUNICÍPIOS

419114154

001002007

MULTAS E JUROS MORA IPVA - FUNDEB

419114251

001001001

MULTAS E JUROS MORA ICMS - ESTADO

419114252

002002100

MULTAS E JUROS MORA ICMS - MUNICÍPIOS

419114254

001002007

MULTAS E JUROS MORA ICMS - FUNDEB

419119901

001001001

MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS

419123304

003001001

MULTAS E JUROS DE MORA-EXCEDEN. 1% DA CONTR. S/REC.LOTERIA DE NUMEROS-FUSSESP

419131451

001001001

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - ESTADO

419131452

002002106

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - MUNICÍPIOS

419131454

001002007

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - FUNDEB

419131551

001001001

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO - ESTADO

419131552

002002100

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO - MUNICÍPIOS

419131554

001002007

MULTAS E JUROS DE MORA SOBRE ICMS INSCRITO - FUNDEB

419131601

001001001

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - ESTADO

419131601

002002001

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST.

REF. JUST. GRAT.

   

419131601

002002156

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - TX. JUDIC.SERV.PUBL.-FED

TRIB.DE JUSTIÇA

   

419132051

001001001

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA - ITCMD - ESTADO

419132054

001002007

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA - ITCMD - FUNDEB

419139901

001001001

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS - ESTADO

419139901

002001055

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMEN. E CUSTAS - FED-FDO. ASSIST.JUDIC.-TX

EXTRAJUDIC

   

419139901

002002001

MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMEN. E CUSTAS - REEMB.DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT.

419193201

003001099

MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA

419193501

002002506

MULTAS INFR. REG. - MULTAS DA CETESB - FUMAÇA PRETA

419193502

002002506

MULTAS INFR. REG. - MULTAS DA CETESB - RODÍZIO

419195001

001001001

MULTAS POR INFR. DO REG. - DIV.DEPEND.DO ESTADO

419195001

003001045

MULTAS POR INFR. REG. -SEC.AGRIC.ABAST.COORD.DEF.AGROP.

419195001

002002501

MULTAS POR INFRACAO DO REG. DIV.DEP.DO ESTADO - SECR.DA CULT.-CONDEPHAAT

419195002

001001001

MULTAS POR INFR. REG. - DETRÂN

419195003

002002515

FUNSET - 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO

419195004

002002111

MULTAS POR INFR. LEG. TRÂNSITO - MUNICÍPIOS CONVENIADOS

419195005

002002515

FUNSET - 5% DAS MULTAS DE TRÂNSITO

419195006

001001001

MULTAS P/FALTA REG. TRANSF. VEICULOS (MULTA P/ AVERBAÇ)

419195007

002002104

MULTAS POR INFR. DO REG. - MULTAS ESTR. RODAGEM - DER

419195008

002002515

MULTAS POR AUTO DE INFRACAO - 5% FUNSET/DER

419195009

002002104

MULTAS P/INFR. REG. - CONVENIO ENTRE DER/DERSA

419195010

002002515

MULTAS POR AUTO DE INFRACAO - 5% FUNSET - DER/DERSA

419195011

002002505

MULTAS INFR. REG. DOS MUN. CONV. - PROCON

419195012

002002505

MULTAS INFR. REG. DOS MUN. CONV. MUNICÍPIOS

419195013

002002505

MULTAS INFR. REG. MUN. NÃO CONV. - PROCON

419195051

001001001

MULTAS POR AUTO DE INFRACAO-ICMS - ESTADO

419195052

002002100

MULTAS POR AUTO DE INFRACAO-ICMS - MUNICÍPIOS

419195054

001002007

MULTAS INFR. REG. ICMS - FUNDEB

419229902

001001001

DEMAIS RESTITUIÇÕES DO ESTADO

419310701

001001001

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - ESTADO

419310701

002002001

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS - REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT.

419310701

002002156

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE CUSTAS JUDICIAIS-TAXAS JUD. INC. S/ SERV. PÚB. NAT. FORENSE – FED - TRIB. DE JUSTIÇA

419311451

001001001

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - ESTADO

419311452

002002106

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - MUNICÍPIOS

419311454

002002106

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IPVA - FUNDEB

419311551

001001001

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO - ESTADO

419311552

002002100

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO - MUNICÍPIOS

419311554

001002007

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS EM ATRASO - FUNDEB

419311561

001001001

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC. FINANC. - ESTADO

419311562

002002100

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC. FINANC. - MUNICÍPIOS

419311564

001002007

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ICMS - ACRESC. FINANC. - FUNDEB

419312051

001001001

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD - ESTADO

419312054

001002007

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO ITCMD - FUNDEB

419312061

001001001

ACRÉSC. FINANCEIRO DO PARCELAMENTO - ITCMD - INSCRITO - ESTADO

419312064

001002007

ACRÉSC. FINANCEIRO DO PARCELAMENTO - ITCMD - INSCRITO - FUNDEB

419319903

001001001

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS - ESTADO

419319903

002001055

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS. - FAJ

419319903

002002001

RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE EMOLUM. E CUSTAS EXTRAJUD. - REEMB. DESP. COND. OFIC. JUST. REF. JUST. GRAT. EXTR.

419329901

003001045

REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL-SEC. AGR. ABAST. - COORD. DEF. AGROP.

419329901

002002501

REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL - SEC. CULTURA - CONDEPHAAT

419329901

002002506

REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL - SMA-CETESB

419329901

003001009

REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL - SMA - DPRN

419329901

003001099

REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL - SAP - FUNPESP

419329901

003001092

REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. -PRINCIPAL - SAA - DPTO. SEM, MUDAS E MATR.

419329903

002002505

REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. - MUNICÍPIOS CONVENIADOS

419329904

002002505

REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. - MUNICÍPIOS NÃO CONVENIADOS

419329905

002002505

REC. DA DÍVIDA ATIVA NAO-TRIBUT. - MUNICÍPIOS CONVENIADOS - FUNDAÇÃO PROCON

419900201

003001096

RECEITA DE HONORARIOS DE ADVOGADOS - PGE-DEP. ADM. DA PROC. GERAL - ESTADO

419900201

003001079

RECEITA DE HONORARIOS DE ADVOGADOS PGE-CENTRO DE ESTUDOS

419909901

001001001

OUTRAS RECEITAS NÃO DISCRIMINADAS DO ESTADO

419909902

001001001

OUTRAS RECEITAS EVENTUAIS

419909951

001001001

ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO - ICMS NÃO INSC - ESTADO

419909952

002002100

ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO - ICMS NÃO INSC - MUNICÍPIOS

419909954

001002007

ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO - ICMS NÃO INSC. - FUNDEB

419909961

001001001

ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO - ITCMD NÃO INSC - ESTADO

419909964

001002007

ACRÉSC. FINANC. DO PARCELAMENTO - ITCMD NÃO INSC - FUNDEB

114139902

-

CUSTAS ADIANT. P/FAZENDA EM EX. FISCAIS C/ AVA.

211410000

-

DEPÓSITOS E CAUÇÕES

211490100

-

DEPÓSITOS DE TERCEIROS

211491101

-

FIANÇAS CRIMINAIS

211491103

-

FIANÇAS DIVERSAS

211491400

-

PENSÕES ALIMENTÍCIAS

214911701

-

FALTAS E REP. E LICENÇAS A APROPRIAR

214912701

-

MULTA INFR. LEG. TRÂNSITO POL.RODOV. FEDERAL

TABELA VI - TABELA DE CONVERSÃO DO CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO PARA O CÓDIGO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

CÓDIGO DE ARRECADAÇÃO

CÓDIGO GENÉRICO

CÓDIGO DA RECEITA

FONTE DE RECURSO

PERCENTAGEM DE DISTRIBUIÇÃO

013

009

419312051

001001001

93,34

013

009

419312054

001002007

6,66

013

010

419132051

001001001

93,34

013

010

419132054

001002007

6,66

013

011

419132051

001001001

93,34

013

011

419132054

001002007

6,66

013

013

419900201

003001096

93,00

013

013

419900201

003001079

7,00

014

009

411120751

001001001

93,34

014

009

411120754

001002007

6,66

014

010

419112051

001001001

93,34

014

010

419112054

001002007

6,66

014

011

419112051

001001001

93,34

014

011

419112054

001002007

6,66

015

009

411120751

001001001

93,34

015

009

411120754

001002007

6,66

015

010

419112051

001001001

93,34

015

010

419112054

001002007

6,66

015

011

419112051

001001001

93,34

015

011

419112054

001002007

6,66

016

009

419312051

001001001

93,34

016

009

419312054

001002007

6,66

016

010

419132051

001001001

93,34

016

010

419132054

001002007

6,66

016

011

419132051

001001001

93,34

016

011

419132054

001002007

6,66

016

013

419900201

003001096

93,00

016

013

419900201

003001079

7,00

017

009

411120751

001001001

93,34

017

009

411120754

001002007

6,66

017

010

419112051

001001001

93,34

017

010

419112054

001002007

6,66

017

011

419112051

001001001

93,34

017

011

419112054

001002007

6,66

018

009

419312051

001001001

93,34

018

009

419312054

001002007

6,66

018

010

419132051

001001001

93,34

018

010

419132054

001002007

6,66

018

011

419132051

001001001

93,34

018

011

419132054

001002007

6,66

018

013

419900201

003001096

93,00

018

013

419900201

003001079

7,00

019

009

411120751

001001001

93,34

019

009

411120754

001002007

6,66

019

010

419112051

001001001

93,34

019

010

419112054

001002007

6,66

019

011

419112051

001001001

93,34

019

011

419112054

001002007

6,66

019

012

419909961

001001001

93,34

019

012

419909964

001002007

6,66

019

013

419900201

003001096

93,00

019

013

419900201

003001079

7,00

020

009

419312051

001001001

93,34

020

009

419312054

001002007

6,66

020

010

419132051

001001001

93,34

020

010

419132054

001002007

6,66

020

011

419132051

001001001

93,34

020

011

419132054

001002007

6,66

020

012

419312061

001001001

93,34

020

012

419312064

001002007

6,66

020

013

419900201

003001096

93,00

020

013

419900201

003001079

7,00

021

009

419112051

001001001

93,34

021

009

419112054

001002007

6,66

021

010

419112051

001001001

93,34

021

010

419112054

001002007

6,66

021

011

419112051

001001001

93,34

021

011

419112054

001002007

6,66

022

009

411120751

001001001

93,34

022

009

411120754

001002007

6,66

022

010

419112051

001001001

93,34

022

010

419112054

001002007

6,66

022

011

419112051

001001001

93,34

022

011

419112054

001002007

6,66

022

012

419909961

001001001

93,34

022

012

419909964

001002007

6,66

023

009

419312051

001001001

93,34

023

009

419312054

001002007

6,66

023

010

419132051

001001001

93,34

023

010

419132054

001002007

6,66

023

011

419132051

001001001

93,34

023

011

419132054

001002007

6,66

023

012

419312061

001001001

93,34

023

012

419312064

001002007

6,66

023

013

419900201

003001096

93,00

023

013

419900201

003001079

7,00

027

009

419312051

001001001

93,34

027

009

419312054

001002007

6,66

027

010

419132051

001001001

93,34

027

010

419132054

001002007

6,66

027

011

419132051

001001001

93,34

027

011

419132054

001002007

6,66

027

013

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013

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028

009

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001001001

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028

009

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001002007

6,66

028

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010

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028

011

419112051

001001001

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028

011

419112054

001002007

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028

013

419900201

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028

013

419900201

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7,00

031

009

417210104

001001001

100,00

031

010

417210104

001001001

100,00

031

011

417210104

001001001

100,00

032

009

417210104

001001001

100,00

032

010

417210104

001001001

100,00

032

011

417210104

001001001

100,00

032

013

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93,00

032

013

419900201

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7,00

035

009

411120551

001001001

46,67

035

009

411120552

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50,00

035

009

411120554

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3,33

035

010

419114151

001001001

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035

010

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001002007

3,33

035

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037

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037

010

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037

010

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037

010

419131454

001002007

3,33

037

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