Portaria DCA-01, de 31-3-15 – DOE 01-04-15

O Diretor do Departamento do Controle e Avaliação,
Considerando o disposto no Decreto 40.566, de 21-12-1995, que implantou o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP, no Estado de São Paulo;
Considerando o disposto no Decreto 60.812, de 30-09-2014, que reorganiza a Secretaria da Fazenda e dá providências correlatas;
Considerando a conveniência de propiciar à Secretaria da Fazenda os meios indispensáveis para o cumprimento de suas atribuições legais, particularmente quanto à eficiência na gestão dos recursos públicos e, ainda, a necessidade de estabelecer a compatibilização do controle orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil, expede a presente instrução:

Artigo 1º - Constituem-se em objetos de auditoria do Departamento de Controle e Avaliação:
I - órgãos da Administração Direta, Autarquias, inclusive as Universidades e Fundações;
II - empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - contratos de gestão e quaisquer outras avenças celebradas pelo Estado de São Paulo;
IV - programas de governo.

Artigo 2º - Os Centros de Controle e Avaliação - CCAs, codificados de I a VII, sediados na capital, e os Centros Regionais de Controle e Avaliação - CRCAs, codificados de I a X, sendo 9 (nove) sediados no interior e 1 (um) no litoral do Estado de São Paulo, unidades integrantes do Departamento de Controle e Avaliação, desenvolverão seus trabalhos específicos relativamente aos órgãos da Administração Direta, Autarquias, inclusive as Universidades e Fundações, na conformidade do Anexo que faz parte desta portaria.

Parágrafo único - Em caráter excepcional, o Diretor do Departamento poderá autorizar a realização de trabalhos por qualquer unidade deste Departamento, sem prejuízo do disposto no Anexo que faz parte desta portaria.

Artigo 3º - Os programas de governo serão avaliados pelo Centro de Controle e Avaliação – CCA-III.

Artigo 4º - Os trabalhos realizados em contratos de gestão e quaisquer outras avenças celebradas pelo Estado de São Paulo, bem como empresas públicas e sociedades de economia mista poderão ser realizados por qualquer unidade deste Departamento.

Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Portaria DCA 01, de 31-08-2011, e quaisquer outras disposições em contrário.

ANEXO
*Centros de Controle e Avaliação
CENTRO ÓRGÃO REGIÃO
Centro de Controle e Avaliação - CCA-I Secretaria do Meio Ambiente São Paulo (Capital) e Grande São Paulo
Secretaria da Administração Penitenciária
Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
Secretaria de Energia
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Centro de Controle e Avaliação - CCA-II Secretaria da Segurança Pública
Centro de Controle e Avaliação - CCA-IV Secretaria da Fazenda
Administração Geral do Estado
Secretaria da Educação
Centro de Controle e Avaliação - CCA-V Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação
Secretaria da Cultura
Secretaria de Logística e Transportes
Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho
Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Procuradoria Geral do Estado
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Secretaria de Turismo
Centro de Controle e Avaliação - CCA-VI Secretaria da Saúde
Centro de Controle e Avaliação - CCA-VII Secretaria de Planejamento e Gestão
Secretaria de Governo
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
Secretaria da Habitação
Secretaria de Desenvolvimento Social

*Centros Regionais de Controle e Avaliação
CENTRO ÓRGÃO REGIÃO
Centro Regional de Controle e Avaliação - CRCA-I - Santos Barra do Turvo - Bertioga - Cajati - Cananeia - Cubatão - Eldorado - Guarujá - Iguape – Ilha Comprida - Itanhaém - Itariri - Jacupiranga - Juquiá - Miracatu - Mongaguá - Pariquera-Açu - Pedro de Toledo - Peruíbe - Praia Grande - Registro - Santos - São Vicente - Sete Barras Órgãos da Administração Direta, Autarquias, inclusive as Universidades e Fundações
Centro Regional de Controle e Avaliação - CRCA-II - Taubaté Aparecida - Arapeí - Areias - Bananal - Caçapava - Cachoeira Paulista - Campos do Jordão - Canas - Caraguatatuba - Cruzeiro - Cunha - Guaratinguetá - Igaratá - Ilhabela - Jacareí- Jambeiro - Lagoinha - Lavrinhas - Lorena - Monteiro Lobato - Natividade da Serra - Paraibuna - Pindamonhangaba - Piquete - Potim - Queluz - Redenção da Serra - Roseira - Santa Branca – Santo Antônio do Pinhal - São Bento do Sapucaí - São José do Barreiro - São José dos Campos - São Luiz do Paraitinga - São Sebastião - Silveiras - Taubaté - Tremembé - Ubatuba
Centro Regional de Controle e Avaliação - CRCA-III - Sorocaba Alambari - Alumínio - Angatuba - Anhembi - Apiaí - Araçariguama - Araçoiaba da Serra - Barão de Antonina - Barra Do Chapéu - Boituva – Bom Sucesso de Itararé - Buri - Campina do Monte Alegre – Capão Bonito - Capela do Alto - Cerquilho - Cesário Lange - Conchas - Guapiara - Guareí - Ibiúna - Iperó - Iporanga - Itaberá - Itaóca - Itapeva - Itapirapuã Paulista - Itaporanga - Itararé - Itatinga - Itu - Jumirim - Mairinque - Nova Campina - Paranapanema - Pereiras - Piedade - Pilar Do Sul - Porangaba - Porto Feliz - Quadra - Ribeira - Ribeirão Branco - Ribeirão Grande - Riversul - Salto - Salto De Pirapora - São Miguel Arcanjo - São Roque – Sarapuí - Sarutaiá - Sorocaba - Tapiraí - Taquarivaí - Tatuí - Tejupá - Tietê - Torre De Pedra - Votorantim
Centro Regional de Controle e Avaliação - CRCAIV - Campinas Aguaí - Águas da Prata - Águas de Lindóia - Águas de São Pedro - Americana - Amparo - Analândia - Araras - Artur Nogueira - Atibaia - Bom Jesus dos Perdões - Bragança Paulista - Cabreúva - Campinas - Campo Limpo Paulista - Capivari - Charqueada - Conchal - Cordeirópolis - Corumbataí - Cosmópolis - Divinolândia - Elias Fausto - Engenheiro Coelho - Espírito Santo Do Pinhal - Estiva Gerbi - Holambra - Hortolândia - Indaiatuba - Ipeúna - Iracemápolis - Itapira - Itatiba - Itupeva - Jaguariúna - Jarinu - Joanópolis - Jundiaí - Leme - Limeira - Lindóia - Louveira – Mogi Guaçu – Mogi Mirim - Mombuca - Monte Alegre Do Sul - Monte Mor - Morungaba - Nazaré Paulista - Nova Odessa - Paulínia - Pedra Bela - Pedreira - Pinhalzinho - Piracaia - Piracicaba - Rafard - Rio Claro - Rio Das Pedras - Saltinho - Santa Barbara d'Oeste - Santa Cruz da Conceição – Santa Gertrudes - Santo Antônio de Posse - Santo Antônio do Jardim - São Joao da Boa Vista - São Pedro - Serra Negra - Socorro - Sumaré - Tuiuti - Valinhos - Vargem - Várzea Paulista
Centro Regional de Controle e Avaliação - CRCA-V - Ribeirão Preto Altair - Altinópolis - Américo Brasiliense - Aramina - Araraquara - Barretos - Barrinha - Batatais - Bebedouro - Boa Esperança do Sul - Borborema - Brodosqui - Buritizal - Caconde - Cajobi - Cajuru - Cândido Rodrigues - Casa Branca - Cássia dos Coqueiros - Colina - Colômbia - Cravinhos – Cristais Paulista - Descalvado - Dobrada - Dourado - Dumont - Embaúba - Fernando Prestes - Franca - Gavião Peixoto - Guaíra - Guará - Guaraci - Guariba - Guatapará - Ibaté - Ibitinga - Igarapava - Ipuã - Itápolis - Itirapina - Itirapuã - Itobi - Ituverava - Jaborandi - Jaboticabal - Jardinópolis - Jeriquara - Luís Antônio - Matão - Miguelópolis - Mococa - Monte Alto - Monte Azul Paulista - Morro Agudo - Motuca - Nova Europa - Nuporanga - Olímpia - Orlândia - Patrocínio Paulista - Pedregulho - Pirangi - Pirassununga - Pitangueiras - Pontal - Porto Ferreira - Pradópolis - Restinga - Ribeirão Bonito - Ribeirão Corrente - Ribeirão Preto - Rifaina - Rincão - Sales Oliveira - Santa Cruz da Esperança - Santa Cruz das Palmeiras - Santa Ernestina - Santa Lúcia - Santa Rita do Passa Quatro - Santa Rosa de Viterbo - Santo Antônio da Alegria - São Carlos - São Joaquim da Barra - São José da Bela Vista - São José do Rio Pardo - São Sebastião da Grama - São Simão - Serra Azul - Serrana - Sertãozinho - Severínea - Tabatinga - Taiaçu - Taiúva - Tambaú - Tapiratiba - Taquaral - Taquaritinga - Terra Roxa - Trabiju - Vargem Grande do Sul - Viradouro - Vista Alegre do Alto
Centro Regional de Controle e Avaliação - CRCAVI - Bauru Águas de Santa Bárbara - Agudos - Arandu - Arealva - Areiópolis - Avaí - Avaré - Balbinos - Bariri - Barra Bonita - Bauru - Bocaina - Bofete - Boracéia - Borebi - Botucatu - Brotas - Cabrália Paulista - Cafelândia - Cerqueira César - Coronel Macedo - Dois Córregos - Duartina - Espírito Santo do Turvo - Fartura - Guaiçara - Guaimbê - Guarantã - Iacanga - Iaras – Igaraçu do Tietê - Itaí - Itaju - Itapuí - Jaú - Laranjal Paulista - Lençóis Paulista - Lucianópolis - Macatuba - Manduri - Mineiros do Tietê - Pardinho - Paulistânia - Pederneiras - Pirajuí - Piratininga - Pongaí - Pratânia - Presidente Alves - Reginópolis - Sabino - São Manuel - Santa Maria da Serra - Taguaí - Taquarituba - Torrinha - Ubirajara - Uru
Centro Regional de Controle e Avaliação - CRCAVII - São José do Rio Preto Adolfo - Alvares Florence - Américo de Campos - Aparecida d'Oeste - Ariranha - Aspásia – Bady Bassitt - Bálsamo - Cardoso - Catanduva - Catiguá - Cedral - Cosmorama - Dirce Reis - Dolcinópolis - Elisiário - Estrela d'Oeste - Fernandópolis - Floreal - Guapiaçu - Guarani d'Oeste - Ibirá – Icém – Indiaporã - Ipiguá - Irapuã - Itajobi - Jaci - Jales - José Bonifácio - Macaubal - Macedônia - Magda - Marapoama - Marinópolis - Mendonca - Meridiano - Mesópolis - Mira Estrela - Mirassol - Mirassolândia - Monções - Monte Aprazível - Neves Paulista - Nhandeara - Nipoã - Nova Aliança - Nova Canaã Paulista - Nova Granada - Novais - Novo Horizonte - Onda Verde - Orindiúva - Ouroeste - Palestina - Palmares Paulista - Palmeira d`Oeste - Paraíso - Paranapuã - Parisi - Paulo de Faria - Pedranópolis - Pindorama - Planalto - Poloni - Pontalinda - Pontes Gestal - Populina - Potirendaba - Riolândia - Rubinéia - Sales - Santa Adélia - Santa Albertina - Santa Clara d'Oeste - Santa Fé do Sul - Santa Rita d'Oeste - Santa Salete - Santana da Ponte Pensa - São Francisco – São João das Duas Pontes - São José do Rio Preto - Sebastianópolis do Sul - Tabapuã - Tanabi – Três Fronteiras - Turmalina - Ubarana - Uchoa - União Paulista - Urânia - Urupês - Valentim Gentil - Vitória Brasil - Votuporanga
Centro Regional de Controle e Avaliação - CRCAVIII - Araçatuba Alto Alegre - Andradina - Araçatuba - Auriflama - Avanhandava - Barbosa - Bento de Abreu - Bilac - Birigui - Braúna - Brejo Alegre - Buritama - Castilho - Clementina - Coroados - Gabriel Monteiro - Gastão Vidigal - General Salgado - Glicério - Guaraçaí - Guararapes - Guzolândia - Ilha Solteira - Itapura - Junqueirópolis - Lavínia - Lourdes - Luiziânia - Mirandópolis - Murutinga do Sul - Nova Castilho – Nova Independência - Nova Lusitânia - Penápolis - Pereira Barreto - Piacatu - Promissão - Rubiácea - Santo Antônio do Aracanguá - Santópolis do Aguapeí – São João de Iracema - Sud Mennucci - Suzanápolis - Tupi Paulista - Turiúba - Valparaíso - Zacarias
Centro Regional de Controle e Avaliação - CRCAIX - Presidente Prudente Adamantina - Alfredo Marcondes - Álvares Machado - Anhumas - Caiabu - Caiuá - Dracena - Emilianópolis - Estrela do Norte - Euclides da Cunha Paulista - Flora Rica - Flórida Paulista - Iepê - Indiana - Inúbia Paulista - Irapuru - Lucélia - Marabá Paulista - Mariápolis - Martinópolis - Mirante do Paranapanema - Monte Castelo - Nantes - Narandiba – Nova Guataporanga - Osvaldo Cruz - Ouro Verde - Pacaembu - Panorama - Paulicéia - Piquerobi - Pirapozinho - Pracinha - Presidente Bernardes - Presidente Epitácio - Presidente Prudente - Presidente Venceslau - Rancharia - Regente Feijó - Ribeirão dos Índios - Rosana - Sagres - Salmourão - Sandovalina - Santa Mercedes - Santo Anastácio - Santo Expedito - São João do Pau d'Alho - Taciba - Tarabai - Teodoro Sampaio
Centro Regional de Controle e Avaliação - CRCA-X - Marília Álvaro de Carvalho - Alvinlândia – Arco-Íris - Assis - Bastos - Bernardino de Campos - Borá - Campos Novos Paulista - Cândido Mota - Canitar - Chavantes - Cruzália - Echaporã - Fernão - Florínea - Gália - Garça - Getulina - Herculândia - Iacri - Ibirarema - Ipaussu - João Ramalho - Júlio Mesquita - Lins - Lupércio - Lutécia - Maracaí - Marília - Ocauçu - Óleo - Oriente - Oscar Bressane - Ourinhos - Palmital – Paraguaçu Paulista - Parapuã - Pedrinhas Paulista - Piraju - Platina - Pompeia - Quatá - Queiroz - Quintana - Ribeirão do Sul - Rinópolis - Salto Grande – Santa Cruz do Rio Pardo - São Pedro do Turvo - Tarumã - Timburi - Tupã - Vera Cruz