Portaria CAT-99, DE 28-12-21 – DOE 29-12-21

Altera a Portaria CAT 66/21, de 31 de agosto de 2021, que divulga a relação de fundações privadas de apoio a hospitais públicos que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 65.718, de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 2 ao Anexo Único da Portaria CAT 66/21, de 31 de agosto de 2021:
"
2
04.831.032 FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES
"(NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em retornavel;de igor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de dezembro de 2021.