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Portaria CAT-98, de 24-06-10 - DOE 25-06-10

Altera a Portaria CAT-39, de 22-3-2010, para fixar nova vigência desta portaria

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - o artigo 3º da Portaria CAT-39, de 22-3-2010, passa vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2010”.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.