Altera Anexos da Portaria CAT-79, de 17-11-94.
O Coordenados da Administração Tributária, com base no inciso XIII do artigo 11 do Decreto 51.197, de 27-12-68, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1° - Os anexos a que se referem os incisos I e II do artigo 1° da Portaria CAT-79, de 17-11-94, passam a vigorar com a redação dos anexos que fazem parte desta Portaria
Artigo 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°-12-94.
OBS.: VER ANEXOS QUE FAZEM PARTE DESTA PORTARIA
