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Portaria CAT-92, de 12-08-15 – DOE 13-08-15

Altera a Portaria CAT-147, de 05-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-11/10, de 24-09-2010, e no artigo 212-O, II e § 7°, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da Portaria CAT-147, de 05-11-2012:
I - o item 3 do § 1º do artigo 27:
“3 - para aplicação do disposto no item 2, caso o estabelecimento possua mais de uma CNAE e se enquadre em mais de uma das datas indicadas no Anexo I, deverá ser considerada a data mais próxima a 01-07-2015, com exceção dos estabelecimentos cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos CNAE 4711301, 4711302 ou 4712100, hipótese em que deverá ser considerada a data referente à CNAE principal;” (NR);
II - o Anexo I:
“ANEXO I
Estabelece a data, de acordo com o código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE em que o estabelecimento estiver enquadrado, a partir da qual será vedado o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que conte 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, observado o disposto nos itens 2 e 3 do § 1º do artigo 27:

CNAE	Data a partir da qual será vedado o uso de equipamento ECF que conte com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção
4781400	01-07-2015
4771701	01-07-2015
4731800	01-07-2015
5611201	01-08-2015
5611203	01-08-2015
4744005	01-08-2015
4782201	01-09-2015
4721102	01-09-2015
4530703	01-09-2015
4772500	01-09-2015
4789099	01-09-2015
4729699	01-09-2015
4722901	01-09-2015
4744099	01-09-2015
4713001	01-09-2015
4771702	01-09-2015
4721104	01-09-2015
4774100	01-09-2015
4761003	01-09-2015
4753900	01-09-2015
4744001	01-09-2015
4754701	01-09-2015
4711301	01-01-2016
4711302	01-01-2016
4712100	01-01-2016
Demais CNAEs	01-10-2015

” (NR).

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-08-2015.