Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – Cadin Estadual.
O Coordenador da Administração Tributária, de conformidade com o disposto no artigo 146 do Decreto 60.812, de 30-09-2014, e considerando os termos do Decreto 53.455, de 19-09-2008, que regulamenta a Lei 12.799, de 11-01-2008; e considerando o disposto na Portaria CAF/G - 36, de 03-10-2008, que trata sobre as normas operacionais do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Nos termos do § 2º do artigo 7º, da Portaria CAF/G-36, de 03-10-2008 ficam indicados como “Operador Setorial” os servidores abaixo relacionados, conforme disposto no § 1º do mesmo artigo:
NOME
RG
CPF
NÍVEL
Guilherme Adelipio Barros Amorim
49.995.345-9
484.142.418-08
II
Rosangela Faria do Carmo
18.825.401-8
143.050.498-64
II
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Retificação do D.O. de 04-08-16 – DOE 06-08-16 Onde se lê Portaria CAT 86 de 08-08-2016, leia-se Portaria CAT 86 de 03-08-2016.
