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Portaria CAT-86, de 04-09-07 - DOE 05-09-07

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado à Tabela IV da Portaria CAT- 27, de 16-3-1995, o seguinte código totalizador: “962-3 - ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI”.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2-7-2007.