Revoga dispositivo da Portaria CAT-07, de 9-3-71
O Coordenador da Administração Tributária, considerando que a manutenção do artigo 24 da Portaria CAT-7, de 9-3-71, em desacordo com a Resolução SF-51/94, poderia levar os estabelecimentos bancários a erro, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 24 da Portaria CAT-7, de 9-3-71.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
