Portaria CAT - 75, de 25-08-2005<br><i>Altera a Portaria <a href="pcat6302.htm">CAT-63,</a> de 15/08/2002, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior</i>

Portaria CAT - 82, de 12-09-05 - DOE 13-09-05

O Coordenador da Administração Tributária, considerando as informações trazidas no bojo do Processo SF-79-902320/2002, que atestaram a não localização do contribuinte: - Cooperativa de Laticínios da Região de São José do Rio Preto, IE. 647.304.580.116, com data de inatividade a partir de 31/01/2003, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica revogada a Portaria CAT-06, de 17/01/2003.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.