Portaria CAT-73, de 10-08-20 – DOE 11-08-20
Altera a Portaria CAT 85/19, de 27-12-2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam acrescentados, com os seguintes valores em reais, os itens adiante indicados ao Anexo Único da Portaria CAT 85/19, de 27-12-2019:
I - o item 3.20a à Tabela “III. BEBIDA ICE (CEST 02.003.00)”:
“
|
ITEM |
MARCA |
EMBALAGEM |
PREÇO FINAL (R$) |
|
NACIONAL |
|
3.20a |
Skarloff ICE Pet |
até 300ml |
1,90 |
” (NR);
II - o item 18.67d à Tabela “XVIII - VODKA (CEST 02.018.00)”:
“
|
ITEM |
MARCA |
EMBALAGEM |
PREÇO FINAL (R$) |
|
NACIONAL |
|
18.67d |
Yakov |
de 761 a 1000 ml |
5,90 |
” (NR)
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-07-2020.
