afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT-72, de 25-07-07 - DOE 26-07-07

Altera a Portaria CAT - 38, de 27-5-99, que concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-86/07, celebrado em Domingos Martins, ES, no dia 6 de julho de 2007, expede a seguinte portaria:

Artigo 1° - Ficam acrescentados os itens 4 e 5 ao Anexo da Portaria CAT-38, de 27 de maio de 1999, com a seguinte redação:

“4 - RENTANK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Rua Europa, 55 - Taboão da Serra - SP - CEP 06785-360
Inscrição Estadual: 675.058.907.111, CNPJ: 96.604.665/0001-83
Cor dos paletes e contentores: aço inox.
Marca distintiva: “RENTANK”.” (NR);

“5 -INTERTANK INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Av. José Benassi, 905 - Jundiaí - SP - CEP 13.213-085
Inscrição Estadual: 407.245.572.113, CNPJ: 03.716.531/0001-73
Cor dos paletes e contentores: aço inox.
Marca distintiva: “INTERTANK”.” (NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 12 de julho de 2007.