Portaria CAT- 71, DE 23-10-25 – DOE 24-10-25
Altera a Portaria SRE 58/25, de 5 de setembro de 2025, que aprova o conjunto de identificação funcional destinado aos integrantes da carreira de
Auditor Fiscal da Receita Estadual e disciplina seu uso e controle.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso XVII do artigo 20 e nos itens 1 e 2 da alínea "c" do inciso IV do artigo 49, todos do Anexo I do Decreto nº 69.182, de 18 de dezembro de 2024, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 2º do artigo 1º da Portaria SRE 58/25, de 5 de setembro de 2025:
“§ 2º - As especificações técnicas e as imagens dos itens que compõem o conjunto de identificação funcional constam dos Anexos desta portaria." (NR).
Artigo 2º - Fica acrescentado o Anexo IV à Portaria SRE 58/25, de 5 de setembro de 2025, conforme anexo único desta portaria.
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
“ANEXO IV - Das Imagens dos itens
Imagem referente ao "ANEXO I - Do Cartão de Identidade Funcional"?
VER Tabela
