Portaria CAT-70, de 23-08-18 – DOE 24-08-18
Designa o Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária - Deat para exercer a atribuição de autorizar o uso de veículo da frota de propriedade ou custeado pela Secretaria da Fazenda, nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 8º da Resolução SF 66/2018.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 8º da Resolução SF 66, de 04-06-2018, expede a seguinte portaria.
Artigo 1º - Fica designado o Diretor da Diretoria Executiva da Administração Tributária - Deat para exercer a atribuição de autorizar, ao servidor participante do Programa "Nos Conformes" (Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018), a utilização de veículo da frota de propriedade ou custeado pela Secretaria da Fazenda, quando seja conveniente e oportuna a utilização do aludido veículo, com o objetivo de propiciar maior visibilidade da presença da autoridade fiscal e segurança aos servidores envolvidos.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
