Portaria CAT-69, de 30-07-20 – 31-07-20
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27-05-2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica revogado o código de receita 107-7 da Tabela I do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 01-08-2020.
