Portaria CAT-68, de 31-07-17 – DOE 01-08-17

Altera a Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a necessidade da criação dos códigos de receitas: 091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017 e 766-3 receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE - SP) - dívida ativa, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, as Tabelas I, II e III do Anexo I da Portaria CAT-126/11, de 16-09-2011:

“TABELA I
IMPOSTOS
RECEITA
CÓDIGOS
 DISCRIMINAÇÃO

 
 
ITBI
013-9
 doações – débitos inscritos na dívida ativa
014-0
 doações
027-9
 "causa mortis " – débitos inscritos na dívida ativ a
028-0
 "causa mortis "

 
 
 
ITCMD
015-2
 Doações
016-4
 doações – débitos inscritos na dívida ativa
017-6
 "causa mortis "
018-8
 "causa mortis " – débitos inscritos na dívida ativa
019-0
 parcelamento "causa mortis" – débitos não inscritos
020-6
 parcelamento "causa mortis" – débitos inscritos na dívida ativa
021-8
 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
022-0
 parcelamento doações – débitos não inscritos
023-1
 parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa

 
IR

031-0
 retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações,e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado .

032-2
 retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa.

 
IPVA
034-6
 IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
035-8
 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa
036-0
 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
037-1
 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa

 
 
 
 
 
 
 
 
ICMS
046-2
 Regime Periódico de Apuração
060-7
 Regime de Estimativa
063-2
 outros recolhimentos especiais
075-9
 dívida ativa – cobrança amigável
077-2
 dívida ativa ajuizada – parcelamento
078-4
 dívida ativa ajuizada
081-4
 parcelamento de débito fiscal não inscrito
087-5
 ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
089-9
 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP

091-7
 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 61.625/2015 e Decreto 62.709/2017
101-6
 consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)
102-8
 consumidor final não contribuinte por apuração (outra U F)
106-5
 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
107-7
 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF)
110-7
 transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
111-9
 transporte (outra UF)
112-0
 comunicação (no Estado de São Paulo)
113-2
 comunicação (outra UF)
 
114-4
 mercadorias destina a consumo ou a ativo imobilizado
115-6
 energia elétrica (no Estado de São Paulo)
116-8
 energia elétrica (outra UF)
117-0
 combustível (no Estado de São Paulo)
118-1
 combustível (outra UF)
119-3
 recolhimentos especiais (outra UF)
120-0
 mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)
123-5
 exportação de café cru
128-4
 operações internas e interestaduais com café cru
137-5
 abate de gado
141-7
 operações com feijão
146-6
 substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)
154-5
 diferença de estimativa
214-8
 mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)
246-0
 substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF )
247-1
 substituição tributária por operação (outra U F)
Adicional de
ICMS
103-0
 fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por operação
104-1
 fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração

TABELA II
TSFD, CUSTAS, EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
RECEITA
CÓDIGOS
DISCRIMINAÇÃO

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TFSD
162-4
 emissão de segunda via e vias subseqüentes de carteira de identidade
163-6
 liberação do acesso aos serviços eletrônicos (artigo 32 da Lei 15.266/13)
164-8
 serviços no âmbito da Administração Tributária (Capítulo III do Anexo I da Lei 15.266/13)
184-3
 estampagem ou autenticação mecânica
400-5
 licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo (somente veículos "0K")
403-0
 serviços de trânsito
418-2
 emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
419-4
 licenciamento de veículo

425-0
 serviços inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou da Permissão Internacional para Dirigir – PID, por sistema de autenticação digital
427-3
 serviços de segurança pública (Capítulo VI do Anexo I da Lei 15.266/13)
428-5
 atos de licença para pesca amadora (Capítulo VII do Anexo I da Lei 15.266/13)
429-7
 atos de vigilância sanitária (Capítulo V do Anexo I da Lei 15.266/13)
489-3
 licenciamento de veículo com emissão, a qualquer título, de certificado de registro de veículo
490-0
 serviços no âmbito do Arquivo Público do Estado (Capítulo II do Anexo I da Lei 15.266/13)
491-1
 Taxas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
499-6
 atos de serviços em geral (Capítulo I do Anexo I da Lei 15.266/13)

 
 
 
CUSTAS
230-6
 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais
231-8
 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – dívida ativa
232-0
 pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais – divida ativa
233-1
 taxa judiciária – cartas de ordem ou precatórias
234-3
 taxa judiciária – petição de agravo de instrumento
244-6
 pertencentes ao Estado, referentes a atos extrajudiciais
261-6
 judiciárias pertencentes ao Estado, referentes a atos judiciais – estampagem ou autenticação mecânica
EMOLUMENTOS
370-0
 da Junta Comercial do Estado de São Paulo

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

517-4
 Contribuições de melhoria

TABELA III
OUTRAS RECEITAS
RECEITA
 		CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
MULTA
551-4
 de mora sobre outros impostos
596-4
 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania
597-6
 por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania – dívida ativa
620-8
 por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente – dívida ativa
621-0
 multa aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura
622-1
 multa aplicada elo Condephaat da Secretaria da Cultura – dívida ativa
623-3
 multa penal
624-5
 multa penal inscrita na dívida ativa
625-7
 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento
626-9
 por infração à legislação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento – dívida ativa
627-0
 receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) – débitos inscritos na dívida ativa
640-3
 por infração à legislação do ICMS
650-6
 por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
656-7
 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público
657-9
 por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público – dívida ativa
660-9
 por infração à legislação – outras dependências
661-0
 por infração à legislação – outras dependências – dívida ativa
662-2
 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados
663-4
 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares
664-6
 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios conveniados - dívida ativa
665-8
 de mora do IPVA
666-0
 por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares – dívida ativa
667-1
 da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON – Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa
678-6
 por falta de regularização de transferência de veículo (multa por averbação)
679-8
 por infração à legislação do IPVA
773-0
 por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados
776-6
 por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON – municípios não conveniados - dívida ativa
825-4
 de mora do ICMS
838-2
 por infração à legislação do trânsito (DETRAN)
839-4
 por infração à legislação do trânsito – município conveniado
840-0
 por infração à legislação do trânsito (DETRAN) – dívida ativa
841-2
 por infração à legislação do trânsito (DER)
843-6
 por infração à legislação do trânsito (DER) – dívida ativa
848-5
 por infração à legislação do trânsito (RENAINF-DETRAN)
849-7
 por infração à legislação do trânsito (RENAINF – município conveniado)
856-4
 por infração à legislação do trânsito (DERSA) – dívida ativa
863-1
 por infração à legislação da CETESB – rodízio
864-3
 por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB
865-5
 por infração ao regulamento da CETESB – dívida ativa

 
JUROS
705-5
 de mora sobre outros impostos
775-4
 de mora do IPVA
787-0
 de mora do ICMS (débitos não inscritos)
791-2
 de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
OUTROS
044-9
 Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
673-7
 indenizações e restituições
674-9
 indenizações e restituições – dívida ativa
730-4
 receitas a classificar - dívida ativa

740-7
 repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP 67/2003
750-0
 Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia

751-1
 receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços

760-2
 receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)

761-4
 receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)

762-6
 receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa (Código inserido pela Portaria CAT-33/13, de 05-04-2013; DOE 06-04-2013; Efeitos a partir de 01-05-2013)
763-8
 receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa
764-0
 receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa
765-1
 receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa

766-3
 receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa
811-4
 honorários advocatícios
812-6
 honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa
870-9
 acréscimo financeiro de parcelamento – ICMS
871-0
 acréscimo financeiro de parcelamento – ITCMD
890-4
 outras receitas não discriminadas
891-6
 DR – diferenças advindas da conversão de cruzeiros reais para reais
892-8
 ICMS – outros valores não discriminados

 
 
 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA
304-9
 Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
318-9
 Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias
802-3
 custas adiantadas – oficiais de justiça
807-2
 fianças criminais
808-4
 fianças diversas
810-2
 depósitos diversos
813-8
 Cauções
815-1
 pensões alimentícias
830-8
 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE
831-0
 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela Unidade
UNIÃO
842-4
 multa por infração à legislação de trânsito – (Polícia Rodoviária Federal)