afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Portaria CAT-67, de 02-07-07 - DOE 03-07-07

Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 51, de 18 de abril de 2007 que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, suas multas e demais acréscimos legais, vencidos até 31 de dezembro de 2006, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16-3-1995, os seguintes dispositivos:

I - à receita ICMS da Tabela I, o seguinte código de receita e denominação:
“087-5 - ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI” (NR)
II - ao grupo “F” do Anexo XXI, o código de receita discriminado no inciso I.

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.