Constitui grupo de trabalho para promover estudos e sugerir providências sobre a reformulação do Regime da Microempresa.
O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de atualização do Regime da Microempresa com fito de incremento da arrecadação e simplificação dos procedimentos tributários, tanto do fisco como do contribuinte, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Fica constituído, junto ao Gabinete do Coordenador da Administração Tributária, - CAT-G, grupo de trabalho com a finalidade de elaborar estudos para reformulação do Regime de Microempresa.
Artigo 2° - O grupo de trabalho constituído pelo artigo anterior será composto por Ângelo de Ângelis, RG M-2.115.371, Assistente Fiscal da Diplat, Antonio Carlos de Moura Campos, RG 3.838.881, Assitente Fiscal da DEAT, Maria Helena Zucco, RG 11.268.859, AFR Chefe do PFC-320 - Penha, Roberto Guilherme Fantini, RG 4.663.502, Assistente Fiscal da Diplat, Waldomiro Carvas, RG 985.379, Assistente Fiscal da DEAT, sem prejuízo das atribuições normais de suas funções.
Artigo 3° - O grupo deverá apresentar o resultado de seus trabalhos no prazo de noventa dias, contados da publicação desta portaria.
Artigo 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
