Portaria CAT-65, DE 25-07-18 – DOE 26-07-18
Cria o Núcleo de Serviços Especializados de Comércio Exterior.
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º do Decreto 60.812, de 30-09-2014, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica criado o Núcleo de Serviços Especializados abaixo listado:
DRT 02 - Praça Antonio Telles, 28, Centro, CEP 11.013-925, Santos/SP;
NSE-III - Núcleo de Serviços Especializados - III - (Comércio Exterior)
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.