Altera a Portaria CAT 45/21, de 29 de julho de 2021, que divulga a relação de clínicas que prestam serviço de hemodiálise ao Sistema Único de Saúde - SUS e que fazem jus às isenções de que trata o Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 2º do Decreto nº 65.717, de 21 de maio de 2021, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o item 81 do Anexo Único da Portaria CAT 45/21, de 29 de julho de 2021:
“
81
70.947.213/0003-72
BAXTER RCS CENTRO DE CUIDADO RENAL LTDA JUNDIAI
80
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021.
