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Portaria CAT - 64, de 04-09-02 - DOE 05-09-02

Altera o Anexo I da Portaria CAT-8, de 28/01/94

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições e com base no Decreto nº 35.754, de 25/09/92, alterado pelo Decreto 39.841, de 28/12/94, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - O Anexo I a que se refere o artigo 1º da Portaria CAT-8, de 28/01/94, com as modificações introduzidas pelas Portarias CAT-8, de 23/01/97, 17, de 02/04/98 e 36, de 7/05/2002, fica alterado como segue:
UNIDADE QUANTIDADE
DTJ-1 90
DTJ-2 60
DTJ-3 60
A distribuir: 305

Artigo 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º/05/2002.