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Portaria CAT- 56, de 18-7-2002 - DOE 19-7-2002

Acrescenta código de receita à Tabela III e ao Anexo XXI - Grupo "I", da Portaria CAT-27, de 16-3-95

O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Artigo 1.º - Ficam acrescentados à Portaria CAT-27, de 16 de março de 1995, os seguintes dispositivos:

I - à Tabela III, o seguinte código de receita e discriminação:
- código "627-0" e discriminação "Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DMSS) - débitos inscritos na dívida ativa";

II - ao Grupo "I" do Anexo XXI, o seguinte código de receita:
- código "627-0", correspondente à "Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - D.A.".

Artigo 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2002.