Portaria CAT-55, de 11-08-06 - DOE 12-08-06

Institui a Política e o Programa de Formação e Desenvolvimento dos Servidores da CAT e dá outras providências

Ver Port. CAT: 78/06

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições e no exercício das suas competências legais, expede a seguinte portaria:

Disposição Geral

Artigo 1º - Para os fins desta portaria, considera-se como competência o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários para o pleno exercício de determinada função.

Dos Objetivos, das Diretrizes e do Programa

Artigo 2º - Fica instituída a Política de Formação e Desenvolvimento dos Servidores da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, a ser implementada com os objetivos de:

I - adequar o perfil profissional do servidor aos objetivos estratégicos da CAT;

II - melhorar o desempenho do servidor;

III - desenvolver as competências necessárias à atuação da CAT;

IV - fortalecer o vínculo com a Escola Fazendária - FAZESP, aprimorando os processos de parceria, de tratamento das demandas, monitoramento e avaliação;

V - valorizar e motivar o servidor da CAT;

VI - racionalizar os investimentos aplicados na formação e desenvolvimento humano.

Parágrafo único - Os objetivos estratégicos, a que se refere o inciso I, são definidos pelo Conselho Superior da CAT - CSC.

Artigo 3º - A Política, a que se refere o artigo 2º, terá as seguintes diretrizes:

I - implementar e manter a cultura da educação continuada;

II - estabelecer níveis progressivos de treinamento;

III - promover o desenvolvimento técnico, gerencial e comportamental do servidor;

IV - abordar nos cursos ministrados, sempre que possível, os conceitos de ética e educação fiscal para a cidadania;

V - oferecer condições para o auto-desenvolvimento do servidor;

VI - estimular a formação acadêmica e especialização do servidor por meio de parcerias com instituições de ensino e de formação;

VII - criar mecanismos que incentivem os servidores a aprimorar seus conhecimentos técnicos e didáticos e a ministrar aulas nos cursos oferecidos pela FAZESP;

VIII - estipular metas individuais de participação dos servidores nos programas de formação e desenvolvimento e oferecer condições para que sejam cumpridas;

IX - implementar mecanismos que estimulem a participação dos servidores na partilha e difusão do conhecimento;

X - formar gestores e líderes para compor e renovar o quadro gerencial da CAT;

XI - avaliar permanentemente o Programa de Formação e Desenvolvimento do Servidor da CAT.

Artigo 4º - Fica instituído o Programa de Formação e Desenvolvimento dos Servidores da CAT, que envolverá a participação de todos os servidores vinculados à CAT.

Da Estrutura de Funcionamento

Artigo 5º - O Programa será coordenado pelo Comitê de Formação e Desenvolvimento do Servidor da CAT que terá a seguinte composição:

I - um representante da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT-G, que exercerá a função de Secretário Executivo do Comitê;

II - um representante da Assessoria de Planejamento Estratégico da CAT - APECAT;

III - um representante da Diretoria Executiva da Administração Tributária;

IV - um representante da Diretoria de Informações;

V - um representante da Diretoria de Arrecadação;

VI - um representante da Diretoria da Consultoria Tributária;

VII - um representante do Diretoria do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT;

VIII - um representante da Diretoria da Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORCAT;

IX - um representante da Diretoria da Representação Fiscal.

Parágrafo único - O Comitê contará com um regimento interno, aprovado pelo CSC, que disciplinará o seu funcionamento.

Artigo 6º - São atribuições do Comitê de Formação e Desenvolvimento do Servidor da CAT:

I - sistematizar as rotinas relativas à formação e desenvolvimento dos servidores, com o devido mapeamento e gerenciamento dos processos, visando:

a) implementar mecanismos de recepção e sistematização das demandas da CAT;

b) estabelecer as prioridades com o CSC;

c) apresentar e negociar as demandas junto à FAZESP;

d) submeter os Planos e Relatórios à aprovação do CSC;

e) encaminhar o Plano aprovado à FAZESP, para sua execução;

f) avaliar e encaminhar à FAZESP as demandas, previamente aprovadas pelo CSC, não previstas na programação básica;

II - indicar especialistas para participar, com a equipe da FAZESP, da elaboração dos conteúdos dos cursos voltados às necessidades da CAT;

III - participar da definição do público-alvo dos cursos bem como estabelecer os pré-requisitos e objetivos de cada curso oferecido;

IV - propor, ao CSC, critérios de seleção de candidatos para participar de cursos, seminários ou eventos, no país ou no exterior, patrocinados pela CAT;

V - formular critérios de avaliação dos cursos, inclusive o ganho de desempenho do participante no trabalho, quando aplicável;

VI - acompanhar e avaliar os trabalhos de instituições externas à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo no que concerne à formação e desenvolvimento dos servidores da CAT;

VII - implementar e manter um sistema de monitoramento e avaliação continuada do Programa;

VIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução das ações de treinamento, formação e desenvolvimento, bem como o cumprimento de suas diretrizes e normas;

IX - propor mecanismos de incentivo à participação dos servidores da CAT nos programas de formação e desenvolvimento;

X - elaborar proposta de requisitos e perfis para a seleção dos novos servidores da CAT;

XI - planejar e coordenar a formação e o desenvolvimento dos novos integrantes das carreiras da CAT, em conjunto com a FAZESP;

XII - implementar e manter um sistema de comunicação permanente com o CSC e com as unidades da CAT;

XIII - elaborar e implantar os projetos que se fizerem necessários para viabilizar o aprimoramento contínuo do programa.

Artigo 7º - Caberá aos Diretores, ao Assistente Fiscal-Chefe da APECAT, ao Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT, aos Delegados Regionais Tributários e de Julgamento e aos Representantes Fiscais Regionais-Chefe:

I - prestar informações e sugestões para o levantamento das necessidades de formação e desenvolvimento de seus servidores;

II - cooperar na estruturação , revisão e avaliação dos programas de formação;

III - indicar os servidores para participar de programa de formação e desenvolvimento de forma criteriosa, de acordo com o perfil dos mesmos e a necessidade da CAT;

IV - indicar servidores para atuar como instrutores da FAZESP, proporcionando-lhes condições adequadas para tal;

V - dar apoio aos eventos descentralizados;

VI - incentivar a educação continuada dos servidores da unidade sob sua gestão;

VII - explicitar os resultados esperados, em decorrência da participação dos servidores sob sua coordenação, nos eventos de formação e desenvolvimento;

VIII - proporcionar condições, sempre que possível, para o aproveitamento eficaz dos conhecimentos e habilidades de seus servidores.

§ 1° - Na hipótese de o servidor da CAT estar em exercício em outra unidade desta Secretaria, sua participação no Programa de Formação e Desenvolvimento, fica condicionada à prévia autorização da unidade em que se encontra.

§ 2° - As autoridades citadas no "caput" indicarão Representantes de Treinamento e Formação - RTF, para viabilizar a implementação do Programa no âmbito de sua Diretoria ou Regional, cujas atribuições junto ao Comitê de Formação e Desenvolvimento dos Servidores da CAT e em relação à FAZESP serão disciplinadas em normas complementares.

Das Áreas de Atuação

Artigo 8º - O "Programa de Formação e Desenvolvimento da CAT" terá as seguintes áreas de atuação:

I - Desenvolvimento Técnico e Tecnológico - tem como objetivo promover a educação continuada dos servidores da CAT, assegurando a aquisição de conhecimentos e habilidades necessárias para desempenhar suas funções de forma objetiva, rápida, eficiente e eficaz. Os conteúdos serão prioritariamente voltados para desenvolver capacidades nas seguintes áreas:

a) Administração e Gestão Públicas;

b) Atendimento ao Público;

c) Contabilidade e Auditoria;

d) Economia e Estatística;

e) Direito Tributário, Penal-Tributário, Administrativo, Civil e Empresarial;

f) Legislação Tributária, Administrativa e de Pessoal;

g) Tecnologia da Informação;

h) Português;

i) Outros, a critério do CSC.

II - Desenvolvimento Comportamental - tem como objetivo:

a) incentivar e capacitar os servidores para o trabalho em equipe em todas as áreas da CAT;

b) estimular o auto-desenvolvimento do servidor, e oferecer condições concretas para tal;

c) aprimorar o relacionamento interpessoal e o clima organizacional;

d) dar suporte ao programa de modernização;

e) conscientizar os servidores de sua responsabilidade social e seu papel como servidor público e cidadão;

f) aprimorar a comunicação e as formas mais adequadas de apresentação em público;

g) estimular o compartilhamento do conhecimento acumulado;

h) conscientizar os servidores sobre ética;

i) promover atividades visando à melhoria da qualidade de vida do servidor;

j) incentivar o servidor a participar das atividades e ações de desenvolvimento culturais proporcionadas pelas diversas áreas da Secretaria da Fazenda.

III - Desenvolvimento Gerencial - tem como objetivo aprimorar competências gerenciais e de liderança, voltado para servidores que desempenham funções gerenciais e de assessoria em todos os níveis e outros servidores com potencial e interesse para desempenhar essas funções. Os conteúdos devem ser voltados para desenvolver a capacidade de:

a) possuir uma visão sistêmica da SEFAZ, da CAT e dos demais órgãos que compõem a estrutura do Estado, entendendo o seu posicionamento estratégico e as interfaces organizacionais;

b) gerir os recursos orçamentários e financeiros;

c) gerenciar processos, programas e projetos;

d) gerenciar contratos e suprimentos;

e) utilizar os recursos tecnológicos para melhoria da gestão;

f) estimular o auto-desenvolvimento dos servidores sob sua responsabilidade;

g) ser pró-ativo e objetivo;

h) criar um ambiente de cooperação e comprometimento, assegurando o trabalho em equipe e a parceria com outros órgãos;

i) contribuir para as transformações necessárias à instituição, de modo a acompanhar as mudanças dos ambientes externos e interno;

j) gerenciar de forma eficaz e ética;

k) administrar conflitos;

l) despertar a motivação de pessoas e grupos;

m) organizar, planejar e implementar a gestão estratégica;

n) gerenciar situações de crise.

Dos Instrumentos

Artigo 9º - São instrumentos da Política de Formação e Desenvolvimento dos Servidores da CAT:

I - Planos Anuais de Formação e Desenvolvimento;

II - Matriz de Competências da CAT;

III - Relatórios Anuais de Execução dos Planos e Avaliação dos Resultados;

IV - Painel de Controle dos indicadores de recursos, execução e resultados.

§ 1º - A elaboração do Plano Anual de Formação e Desenvolvimento envolverá a participação de todas unidades administrativas da CAT.

§ 2º - A Matriz de Competências consiste no levantamento das competências necessárias ao exercício das funções típicas da CAT.

§ 3º - Os Relatórios de Execução e Avaliação dos Resultados serão elaborados pelas Diretorias de Departamento, APECAT, TIT, Delegacias Regionais Tributárias, Delegacias Tributárias de Julgamento e Representações Fiscais Regionais, sendo posteriormente consolidados pela Secretaria Executiva, conforme instruções emanadas previamente pelo Comitê.

§ 4º - O Painel de Controle será periodicamente atualizado com informações em nível gerencial que permitam a constante verificação do nível de eficiência e de eficácia do Programa de Formação e Desenvolvimento, por meio da comparação entre os investimentos, a execução e os resultados.

Dos Afastamentos Remunerados

Artigo 10 - O servidor da CAT que se beneficiar de afastamento remunerado para participar de cursos de longa duração e/ou receber auxílio da Secretaria da Fazenda, de qualquer natureza, para fazer frente às despesas com o curso, deverá permanecer em efetivo exercício, na Secretaria da Fazenda, nos termos da legislação vigente, por, no mínimo, o dobro da duração do curso.

Parágrafo único - Os critérios para seleção de servidores, as condições para o seu afastamento, o posterior aproveitamento dos servidores e eventuais ressarcimentos pelos servidores, constarão de disciplina específica a ser editada.

Disposições Transitórias

Artigo 12 - A função de Secretário Executivo do Comitê, a que se refere o inciso I do artigo 5º, será exercida interinamente por membro da Equipe do Projeto CAT 2.01 - Política de Formação e Desenvolvimento dos Servidores da C A T , indicado pelo Coordenador da Administração Tributária, enquanto durar o referido Projeto.

Disposição Final

Artigo 13 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.