Portaria CAT 52, DE 25-07-24 - DOE 26-07-24
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais - DARE-SP.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 816-3 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“
|
CÓDIGO |
DISCRIMINAÇÃO |
|
816-3 |
Leilão de bem apreendido |
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
