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Portaria CAT-51, de 24-06-2002 - DOE 25-06-2002

Dispõe sobre a composição da Comissão de Promoção por Merecimento de AFRs.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 12 do Decreto 30.671, de 7-11-89, resolve:

Artigo 1º - Ficam cessados, a pedido, os efeitos da Portaria CAT-02, de 09/01/2002, no que se refere à servidora Maria Renata Silva Botelho, RG nº 6.811.541.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21-6-2002.