Altera o Anexo III da Portaria CAT-19, de 30-1-90.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:
Artigo 1º - Os dispositivos abaixo discriminados do Anexo III, a que se refere o artigo 7º da Portaria CAT-19, de 30-1-90, passam a vigorar com a seguinte redação:
**(Ver anexo à Portaria CAT 49 de 30-07-91)**
Artigo 2º - Fica acrescentado no Anexo III da Portaria CAT-19, de 30 de janeiro de 1990, o item 25, na forma disposta abaixo:
"25 - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRANSITO (DFIMT) 13 - 13
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
