Altera os Anexos I, II e III da Portaria CAT-61, de 25-11-88, alterada pela Portaria CAT-30, de 26-6-89.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA,
considerando a necessidade de transposição de funções especiais de apoio administrativo, tributário e de arrecadação, retribuídos com gratificação de produtividade do G.2 para o G.1;
considerando que o Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989, alterado pelo Decreto nº 30.560, de 4 de outubro de 1989, em seu artigo 1º, extinguiu as Delegacias Especiais Tributárias - Fronteiras (DET-1) e de Operações Especiais (DET-2);
considerando que o artigo 3.º das Disposições Transitórias do decreto supra-citado atribui competência a esta Coordenação para redistribuição das funções remuneradas com gratificação de produtividade alocadas às Delegacias Especiais extintas;
considerando que o Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989, alterado pelo Decreto nº 31.140, de 9 de janeiro de 1990, criou a Delegacia Regional Tributária de Araraquara (DRT-15);
considerando que se encontram presentes os pressupostos fixados no § 2º, do artigo 2º, do Decreto nº 28.954, de 29 de setembro de 1988, que autorizam a transposição de funções do G.2 para o G.1, expede a presente PORTARIA:
**(Ver anexos à Portaria Cat 19 de 30-01-90)**
