PORTARIA SRE nº 47, DE 24-07-23 – DOE 25-07-23
Constitui comissão responsável pelo processo de seleção de juízes que atuarão no Tribunal de Impostos e Taxas - TIT no biênio 2024-2025.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, com o objetivo de dar efetividade ao processo de seleção visando à nomeação dos Juízes Servidores Públicos e Juízes Contribuintes da Secretaria da Fazenda e Planejamento que deverão atuar no Tribunal de Impostos e Taxas - TIT no biênio 2024/2025, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão responsável pelos procedimentos relativos ao processo seletivo de juízes para atuarem no Tribunal de Impostos e Taxas no biênio 2024/2025.
Parágrafo único – A Comissão de que trata este artigo será responsável por analisar o pedido de inscrição das entidades jurídicas e de representação dos contribuintes, bem como analisar os pedidos de inscrição dos candidatos, nos termos dos artigos 64 e 65 da Lei 13.457, de 18-03-2009.
Artigo 2º - A Comissão será integrada pelos servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento abaixo indicados:
I - Fábio Henrique Bordini Cruz, que coordenará os trabalhos da comissão;
II - Inacio Kazuo Yokoyama;
III - Roberto Mohib Dimianos;
IV - Paulo Érick Lopes;
V - Maria Augusta Sanches;
VI - Fabiane de Souza Araujo Botechia.
Artigo 3º - A Assistência Fiscal do Tribunal de Impostos e Taxas prestará auxílio aos trabalhos da Comissão.
Artigo 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
