Portaria CAT-47, de 01-04-10 - DOE 02-04-10
Altera dispositivos da Portaria CAT- 26/2010, de 12-02-2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado.
O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e objetivando aperfeiçoar a disciplina de apropriação e utilização de crédito acumulado, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-26/2010, de 12 de fevereiro de 2010:
I - o parágrafo único do artigo 17:
“Parágrafo único - na hipótese do inciso IV, a apropriação do crédito acumulado com o fim específico de liquidação de débito fiscal poderá ser autorizada desde que:
1 - seja apresentado Pedido de Liquidação de Débito Fiscal, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da notificação de lançamento na conta corrente da apropriação, pendente nos termos do § 5º do artigo 19;
2 - na hipótese do item 1, se houver mais de um débito impediente e o pedido de liquidação não abranger a todos, a apropriação ficará limitada ao montante de crédito acumulado necessário à liquidação pretendida.” (NR)
II - o § 7º do artigo 43:
“§ 7º - Fica atribuída ainda ao Diretor Executivo da Administração Tributária a competência para decidir os pedidos de transferência de crédito simples, nos termos dos incisos II a IV e VI do artigo 70 do Regulamento do ICMS.” (NR)
III - o § 1º do artigo 58 passa a ser designado Parágrafo único:
“Parágrafo único - para o crédito acumulado gerado no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2010, serão observadas as disposições dos artigos 40 a 42, com exceção do seguinte:
1 - a verificação fiscal a que se refere o “caput” do artigo 40, será realizada, nos termos do § 2º do artigo 16 da Portaria CAT nº 53/96;
2 - o cadastro dos dados do regime especial no sistema e-CredAc, referido no item 2 do § 3º do artigo 41, será efetuado no mês de abril de 2010;
3 - o interesse na antecipação, referido no “caput” do artigo 42, será manifestado no respectivo pedido de apropriação;
4 - a cientificação da decisão que deferir ou indeferir a antecipação, referida no § 1º do artigo 42, até 31 de março de 2010, será efetuada por notificação ao contribuinte, nos termos do artigo 535 do Regulamento do ICMS.”(NR).
Artigo 2º - Fica acrescentado o § 2º ao artigo 29 da Portaria CAT-26/2010, de 12 de fevereiro de 2010, passando
o atual parágrafo único a ser designado § 1º, com a redação que se segue:
“§ 2º - na hipótese de que trata o inciso I, poderá ser compensado com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso.” (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2010.
