Revoga a Portaria CAT-27, de 18-04-94.
O Coordenador da Administração Tributária considerando superados os motivos que determinaram a suspensão dos expedientes que tratam de aquisição de bens e serviços sujeitos a editais no âmbito desta Coordenação, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica revogada a Portaria CAT-27, de 18-4-94, publicada no D.O. de 19-4-94.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
