Portaria CAT- 40, DE 25 DE 25-07-25 – DOE 28-07-25
Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais - DARE-SP.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 337-2 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
“
Débitos recolhidos por DARE-SP
CÓDIGO
DISCRIMINAÇÃO
337-2
Serviços Diversos - Preços Públicos - DETRAN
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de julho de 2025.
