AFISCOM
PORTARIA CAT Nº 39, DE 06-06-94
(DOE de 07-06-94)
Autoriza a transferência de créditos do ICMS nos termos do Protocolo ICM-12/84, aditado pelo Protocolo ICMS 8/92.
REVOGADA PELA PORTARIA SRE 45/22, EFEITOS A PARTIR DE 23-06-22
O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM 12/84, celebrado com o Estado
de Minas Gerais, em 19-6-84, aprovado, neste Estado, pelo Decreto 23.653, de 3-7-84, Aditado pelo Protocolo 8/92, de 3-3-92, aprovado pelo Decreto 34.802/92 e, tendo em vista o que consta do processo DRT/5-6.607/92, em nome de João Correa - Mococa, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica a firma João Correa - Mococa, estabelecida em Mococa, à Rua Alcides Zanchi, 50, com Inscrição Estadual 453.017.969.113 e CGC/MF 52.682.036/0001-04, autorizada a transferir, mensalmente, os créditos de ICMS acumulados em razão do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM-25/83, de 11-10-83, para o estabelecimento da Cooperativa Agropecuária Paraisense Ltda., Inscrição Estadual 647.030743.0088 e CGC/MF 24.897.548/0001-44, localizado em São Sebastião do Paraíso, Minas Gerais.
§ 1º - Para efetivação das transferências deverá ser utilizada Nota Fiscal de série "C" que, além dos requisitos exigidos, conterá as seguintes indicações:
1 - a expressão "transferência de crédito de ICMS - Portaria CAT-39/94";
2 - o valor do crédito transferido, em algarismo e por extenso;
3 - a data de emissão, anotando-se o mês por extenso;
4 - a assinatura do contribuinte emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie e o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.
§ 2º - As 1ª e 2ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.
§ 3º - No ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 3ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
