AFISCOM
Portaria CAT 38, de 23-04-98 - DOE 24-04-98
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27/12/90.
O Coordenador da Administração Tributária, considerando o que dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90, combinados com o parágrafo único do artigo 3º da Resolução SF - 26/91, e tendo em vista o apurado no Processo SF - 2.908/94, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º- O valor provisório da quota a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90, para o mês de abril de 1998, é de R$ 0,6436.
Artigo 2º - Fica revogada a Portaria CAT-36, de 17-4-98.
Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
