Portaria CAT-33, de 05-04-13 – DOE 06-04-13
Altera a Portaria CAT 126, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Ficam acrescentados à Receita “Outros” da Tabela III, do Anexo I, da Portaria CAT 126, de 16-09-2011, os seguintes códigos de receita:
I – “760-2 – receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP – dívida ativa” (NR);
II – “761-4 – receitas da São Paulo Previdência – SPPREV – dívida ativa” (NR);
III – “762-6 – receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades – SUTACO – dívida ativa” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de 01-05-2013.
