O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4° do Decreto n.º 44.566, de 20 de dezembro de 1999, expede a presente Portaria: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Portaria CAT-65, de 22/08/84, com a nova redação dada pelas Portarias CAT-83, de 29/10/84, CAT-17, de 12/02/87, CAT-51, de 27/10/89, CAT-15, de 23/01/90, CAT-10, de 29/01/91, CAT-80, de 22/11/94, CAT-56, de 07/07/95, CAT-18, de 16/02/96, CAT-26, de 28/02/96, CAT-34, de 04/04/96, CAT-56, de 02/07/97, CAT-77, de 05/09/97, CAT 68, de 03/09/98 e CAT 87, de 30/12/99, na seguinte conformidade:
I - No inciso VI, revogação do item 8.1;
II - Ao inciso XV, acréscimo do item 3.4 relativo ao Posto Fiscal de Pirassununga, cuja subordinação passa da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto (DRT - 6) para Delegacia Regional Tributária de Araraquara (DRT-15).
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
